ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

24.02.11).
destinados a terceiros;
civil;
Revogado o art. 524 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Seção III
Da Incidência
Art. 525. O imposto incide sempre que a empresa de construção promover:
I - saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, quando
II - saídas de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;
III - entradas de mercadorias importadas do exterior;
IV - fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra de construção
V - entradas, no estabelecimento da empresa, de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação
destinadas a consumo ou a ativo fixo;
VI - utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não
esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.
24.02.11).
subempreitada.
24.02.11).
inciso XXXII do art. 5º.
24.02.11).
Revogado o art. 525 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Art. 526. O imposto não incide:
Seção IV
Da Não-Incidência e da Isenção
I - na execução de obra por administração, sem fornecimento de material;
II - no fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de empreitada ou
Revogado o art. 526 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Art. 527. São isentas do imposto as operações internas de saídas, de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do
Revogado o art. 527 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Art. 528. A base de cálculo do imposto é:
Seção V
Da Base de Cálculo
I - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 525, o valor da saída do material da empresa de construção;
II - na hipótese do inciso III do art. 525, o valor constante dos documentos de importação, observado o disposto
no inciso VII do art. 14;
III - nas hipóteses dos incisos IX e X do art. 14, o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o
imposto na unidade da Federação de origem, observado o disposto no inciso VII do art. 14.
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