ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

importância correspondente ao valor do imposto, que será convertido em receita se não
houver a comprovação do respectivo retorno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da remessa.
Art. 467. São isentas do imposto:
I - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos,
suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições
de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso seguinte (Convênios
ICMS 78/91 e 124/93);
II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos,
bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam
destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados
(Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);
Nova redação dada ao inciso II do art. 467 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos,
bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam
destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados
(Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);
Nova redação dada ao inciso II do art. 467 pelo art. 1º do Decreto nº
25.483/04 (DOE de 19.11.04).
II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes
de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros
de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam
registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários
devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados
(Convênio ICMS 74/04);
III - operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos
produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e
ICMS 24/91).
Acrescentado parágrafo único ao art. 467 pelo art. 6º do Decreto nº
25.137/04 (DOE de 29.06.04).
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, aplica-se também
ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio
ICMS 12/04).
Art. 468. Em qualquer despacho de gado bovino promovido neste Estado, quando destinado ao abate ou
comercialização, o documento fiscal deverá trazer discriminado dados referentes a peso, sexo e cor, a fim de estabelecer-se a
necessária vinculação da mercadoria ao documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino.
correspondente.
Parágrafo único. No documento fiscal deverá ser consignado pelo órgão arrecadador o número do DAR
Nova redação dada ao art. 468 pelo art. 1º do Decreto nº 26.810/06
(DOE de 29.01.06).
Art. 468. Em qualquer despacho de gado bovino promovido neste
Estado, o documento fiscal deverá trazer discriminado dados referentes a peso,
sexo e cor, a fim de se estabelecer a necessária vinculação da mercadoria ao
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