ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Não será considerado estabelecimento, para o disposto no § 1º, o local de cada obra.
§ 4º Cada obra deverá ser registrada na repartição arrecadadora do Município onde estiver sendo edificada,
observado o disposto no art. 523.
destinados a terceiros;
civil;
Seção III
Da Incidência
Art. 525. O imposto incide sempre que a empresa de construção promover:
I - saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, quando
II - saídas de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;
III - entradas de mercadorias importadas do exterior;
IV - fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra de construção
V - entradas, no estabelecimento da empresa, de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação
destinadas a consumo ou a ativo fixo;
VI - utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não
esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.
subempreitada.
inciso XXXII do art. 5º.
Art. 526. O imposto não incide:
Seção IV
Da Não-Incidência e da Isenção
I - na execução de obra por administração, sem fornecimento de material;
II - no fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de empreitada ou
Art. 527. São isentas do imposto as operações internas de saídas, de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do
Art. 528. A base de cálculo do imposto é:
Seção V
Da Base de Cálculo
I - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 525, o valor da saída do material da empresa de construção;
II - na hipótese do inciso III do art. 525, o valor constante dos documentos de importação, observado o disposto
no inciso VII do art. 14;
III - nas hipóteses dos incisos IX e X do art. 14, o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o
imposto na unidade da Federação de origem, observado o disposto no inciso VII do art. 14.
Parágrafo único. Nas saídas de lajes premoldadas para piso e forro destinadas a obras de construção civil,
integram também a base de cálculo as despesas preliminares realizadas, tais como medições, projetos estruturais, cálculos e
desenhos, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.
Seção VI
Da Vedação do Crédito
Art. 529. As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção que mantenham
estoque para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou subempreitada não darão direito ao crédito do imposto.
Seção VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 530. Os estabelecimentos inscritos nos termos deste Capítulo, sempre que promoverem a saída de
mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão de nota fiscal.
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