ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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fiscais. Art. 335. As instruções complementares necessárias à aplicação desta Seção, constam do Manual de Orientação/Processamento de Dados, Anexo 06. Art. 336. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Seção, até 30 de setembro de 1998 (Convênios ICMS 32/97 e 94/97). Revogado o art. 336 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 24.578/03 - DOE de 13.11.03 (Convênio ICMS 76/03). CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Seção I Das Disposições Gerais Art. 337. Este Capítulo fixa normas reguladoras para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Art. 338. A autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será concedida a estabelecimento varejista que venda exclusivamente a consumidor, independentemente da natureza de sua atividade econômica. § 1º A autorização será concedida à vista de requerimento dirigido à Diretoria de Administração Tributária através da repartição fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado. contribuinte. § 2º A autorização de que trata este artigo deverá ser revalidada a cada 03 (três) anos a requerimento do Nova redação dada ao art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00). Art. 338. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º A obrigatoriedade de que trata o “caput” não se aplica às seguintes operações: I - realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; II - realizadas fora do estabelecimento; III - realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água. § 2º A obrigatoriedade do us o do ECF também não alcança as prestações de serviços de telecomunicações. 424
Nova redação dada ao § 2º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02). § 2º A obrigatoriedade do uso de ECF também não alcança as prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações (Convênio ECF 01/00). Acrescentado o § 3º ao art. 338 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00 (DOE de 05.07.00). § 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Revogado o § 3º do art. 338 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01). Revigorado o § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 24.121/03 (DOE de 24.05.03). § 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 30.178/09 (DOE de 04.02.09). § 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de receita bruta anual seja inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Convênio ECF 01/98). Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 30.480/09 (DOE de 29.07.09). § 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11). § 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não realizem vendas através de cartão de crédito, de débito ou outro meio eletrônico de pagamento. Acrescentado o § 4º ao art. 338 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00 (DOE de 05.07.00). § 4º Em todo estabelecimento onde se proceda a venda ou revenda de mercadoria ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, deverão ser afixados, em lugar visível e de fácil leitura, cartazes informativos, destacando a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal. Acrescentado o § 5º ao art. 338 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11). 425
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OBSERVAÇÃO: R I C M S COM HISTÓR
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§ 4º Equipara-se à saída: I - a
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III - da transmissão a terceiros d
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impressão; Art. 4º O imposto não
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II - o adquirente seja sediado no e
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4. na embalagem, as expressões ''A
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XXI - as operações interestaduais
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2930.90.39; 1.1. Ácido3-hidroxi-2-
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2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
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XXXIX - as operações internas e i
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) o transporte internacional de car
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Partes de próteses modulares que s
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da Paraíba, ou por intermédio das
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disposição final ambientalmente a
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V VI Concentrado de Fator VIII Conc
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localidades de Campina Grande, Lago
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II - a isenção somente será apli
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§ 30. As farmácias integrantes do
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I - empresa pública ou de economia
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nacional, observado o disposto no
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i) embriões, sêmen congelado ou r
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u) torta de filtro e bagaço de can
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Reagentes para diagnósticos de coa
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75Kw 375Kw Gerador fotovoltaico de
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Nova redação dada ao item XII do
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XXVI - até 30 de abril de 2005, as
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Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05
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DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/
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Manutenção do Gasoduto Brasil-Bol
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XLIII - até 31 de dezembro de 2010
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Comum de Mercadorias - NCM, vincula
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Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Do
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V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de a
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§ 21. Em relação às operações
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32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Conv
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Acrescentado o § 35 ao art. 6º pe
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anos; III - a que o desembaraço ad
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II - nas saídas de estabelecimento
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Acrescentado o inciso XVI ao art. 1
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§ 12. Nas operações de que trata
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
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I - de sua aplicação, em 31 de de
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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de 24.08.05). XVI - a amarração e
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documentos expedidos pelo sujeito p
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IV - transporte ou estocagem de mer
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ICMS 27/94); I - REVOGADO (Decreto
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emissão dos documentos fiscais pr
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3.000 Kg; d) multimotores, com moto
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Nova redação dada ao § 2º do ar
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a) nas operações de entradas prov
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Nova redação dada à alínea “a
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Nota - A redução de base de cálc
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Nova redação dada ao inciso XII d
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Nova redação dada ao inciso II do
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III - manter regular cumprimento da
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Acrescentado o § 23 ao art. 33 pel
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e) sementes certificadas ou fiscali
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Acrescentada a alínea “p” ao i
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se aplicará se a semente não sati
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prestações subseqüentes: I - a p
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IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
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Acrescentado o § 8º ao art. 35º
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Art. 37. Considera-se autônomo cad
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o de origem; V - os estabelecimento
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IX - a empresa interdependente, con
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§ 8º O recolhimento do imposto pe
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i) o de desembarque do produto, na
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transporte, da mesma empresa, situa
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fiscal do contribuinte ou responsá
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Art. 56. Para efeito de aplicação
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imposto; d) o valor fiscal total de
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aquisição de mercadorias destinad
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conduzida por empresa de transporte
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Parágrafo único. O recolhimento d
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a) o contribuinte receber mercadori
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de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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e no art. 20, em documento próprio
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a ele feita: III - a mercadoria ent
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Seção VIII Da Anulação do Créd
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equiparam-se às tributadas (Lei n
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de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
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XI - até 31 de outubro de 2001, à
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DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
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DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
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XXXIII - até 30 de setembro de 201
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imposto quando novamente saírem do
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devido, deverá, além dos demais r
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III - emitir nota fiscal pela entra
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§ 1º A nota fiscal de que trata e
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preenchidos pelos contribuintes, ob
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exceções expressas, implica na pe
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REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
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§ 3º Nas operações destinadas a
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Art. 107. Nas operações com produ
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cobrança estiver suspensa por qual
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Nova redação dada ao inciso VII d
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Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
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Art. 123. Será igualmente exigido
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ou subscrever. IV - de quaisquer ou
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Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
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§ 7º A inscrição do contribuint
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suspensão temporária de atividade
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SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
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Acrescentado o inciso VI ao § 1º
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diferencia, vedada a intercalação
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simultâneo de duas ou mais subsér
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Nova redação dada ao “caput”
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§ 1º As diversas vias da Autoriza
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(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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seguintes informações farão part
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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operação não se efetivou; VII -
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
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trânsito das mercadorias, até o l
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V - a repartição competente do Fi
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f) o número de inscrição estadua
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§ 2º Serão impressas tipografica
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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normal; IV - 1º de agosto de 2013,
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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comprovação do pagamento do ICMS
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mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
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Trânsito Aduaneiro, ou por documen
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será anexado à respectiva via fix
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Art. 506. A entrada de mercadoria s
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e que delas fizer o objeto principa
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§ 3º Não será considerado estab
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CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
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Parágrafo único. Nas saídas de l
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CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
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da prestação; I - emitirá o conh
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Art. 549. Nos casos de transporte d
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II - manter a Secretaria de Estado
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Art. 554. Não caracteriza, para ef
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definidos no parágrafo único do a
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Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
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III - apuração do imposto. § 3º
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serviço, com base no Despacho de C
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CNPJ, do impressor do documento, a
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ferrovia arrecadadora do valor dos
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seu destino; I - a denominação:
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
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da mercadoria, remetendo-a ao estab
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especialmente: a) valor da operaç
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contados da data da entrada efetiva
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IV - circunstância de que a mercad
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enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
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§ 1º Presumem-se destinadas à en
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exigências previstas no art. 159:
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Art. 617. A isenção prevista no a
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VI - série, número e data da nota
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Art. 633. A Secretaria de Estado da
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§ 1° Até o último dia do mês s
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) no campo 11: “descrição da me
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§ 4º As concessionárias remeter
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DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
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§ 5º Na ausência da escrituraç
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etenção na fonte, nos limites fix
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§ 3º As disposições dos parágr
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I - plantão permanente de agente d
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Nova redação dada ao inciso I do
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Art. 666. A multa para a qual se ad
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Nova redação dada à alínea “o
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Nova redação dada ao inciso V do
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) utilizar fora do recinto de atend
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otinas prejudiciais aos controles f
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esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
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i) faltar com a numeração tipogr
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- 03 (três) UFR-PB por unidade dan
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Parágrafo único. As multas previs
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e) deixar o emitente de encaminhar
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II - 70% (setenta por cento), no ca
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Art. 689. Constatada, no Processo A
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intimação; XIII - a assinatura de
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administrativa prevista nos arts. 2
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Art. 711. Na reclamação, o contri
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Parágrafo único. Da decisão não
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em matéria de voto, apenas o de qu
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Art. 739. No caso de apreensão de
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pública, reservado à autoridade f
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Seção II Do Processo de Restitui
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ação judicial, recomeçando o seu
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irretratável do débito fiscal e r
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§ 4º No caso de solicitação a p
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Art. 786. O recolhimento referente
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§ 4º Durante a sua vigência, o b
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sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
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mesmos critérios da indicação, e
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III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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I - capitulação legal do fato; II
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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