ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

será anexado à respectiva via fixa do talonário de notas fiscais em poder do emitente,
para exibição ao Fisco, quando solicitado.
CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE
BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
Art. 500. Considera-se brinde a mercadoria que não constituindo objeto
normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a
consumidor ou usuário final.
Art. 501. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a
consumidor ou usuário final deverá:
I - lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas,
com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal
com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do
Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo
constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida
nos termos do art. 501, do Regulamento do ICMS";
III - lançar a nota fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas,
na forma prevista neste Regulamento.
usuário final.
§ 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega a consumidor ou
§ 2º Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição
direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:
I - deverá emitir nota fiscal relativa a toda carga transportada, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - art. 501
do Regulamento do ICMS”;
deste artigo;
de Saídas.
b) número, série, subsérie, data e valor da nota fiscal referida no inciso II,
II – a nota fiscal referida no inciso anterior não será lançada no Registro
Art. 502. Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição
por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária
ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor, ou usuário
final, observar-se-á o seguinte:
I - o estabelecimento adquirente deverá:
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