ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 549. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de
bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento
próprio, Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem, Anexo 55,
que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de
inscrição, estadual e no CGC;
II - o número de ordem e o número da via;
III - o preço do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do
primeiro e do último documento impresso e o número de Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais.
§ 1º As indicações dos incisos I, II e V, serão impressas.
§ 2º Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, modelo 7, Anexo 20, englobando as prestações de serviço documentadas
na forma deste artigo.
§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada,
além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem
emitidos.
Art. 550. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do
início da prestação do serviço, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação:
I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 551. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelo 8 a 11,
poderá ser dispensada, a critério do Secretário de Estado da Receita, a cada prestação,
na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de
serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanhem a carga, referência
ao respectivo despacho concessório.
Parágrafo único. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo
não entregue ao destinatário, o conhecimento de transporte original servirá para acobertar
a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.
Art. 552. As mercadorias ou bens de outros Estados ou do exterior, não destinados ao Estado da Paraíba, a fim
de que possam transitar livremente pelo território paraibano, deverão ser acompanhados do Termo de Responsabilidade de
Mercadorias em Trânsito, Anexo 91, expedido pela primeira repartição fiscal de entrada.
Nova redação dada ao “caput” do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
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