ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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o disposto na alínea "b", do inciso IV. § 1º Na hipótese de escrituração por processamento de dados do Registro de Saídas, o valor do imposto retido a que se refere a alínea "c", inciso I, deste artigo, poderá ser escriturado na coluna "Imposto Debitado", em linha dupla, abaixo do valor do imposto devido por obrigação própria, contendo no respectivo cabeçalho a indicação Imposto Debitado/Imposto Retido. § 2º Na hipótese da existência de operações interestaduais, serão observados os seguintes procedimentos: I - o lançamento da nota fiscal pertinente à operação será feito no Registro de Saídas, com a indicação da sigla da unidade da Federação destinatária, colocada ao lado do valor do imposto retido; II - a apuração do imposto retido em favor de outras unidades da Federação será feita no próprio Registro de Saídas, mediante a soma de valores respectivos e correspondentes a cada unidade da Federação destinatária, e será lançado no campo "Observações", do Registro de Apuração do ICMS, observado o disposto no § 3º do art. 396. § 3º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se, também, às operações internas, com retenção do imposto. Seção X Da Fiscalização Art. 405. A fiscalização do sujeito passivo por substituição domiciliado neste Estado, com referência ao imposto retido na fonte em favor de outras unidades da Federação, signatárias de protocolos e/ou convênios nesse sentido, inclusive a instauração de processo fiscal, será feita por este Estado, caso em que deverá ser remetida à unidade da Federação de destino cópia do processo administrativo respectivo. Seção XI Das Disposições Gerais Art. 406. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em moeda corrente, mediante a utilização de documentos de arrecadação próprios, vedado o aproveitamento de qualquer crédito existente na conta gráfica do ICMS. Art. 407. O imposto recolhido por substituição tributária, salvo exceções expressas, não se constituirá em crédito fiscal do contribuinte adquirente, sendo vedado o seu aproveitamento. Art. 408. Os contribuintes que receberem mercadorias sujeitas à substituição tributária, sem a devida retenção, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, 488
para recolhimento do imposto. Parágrafo único. A falta de recolhimento do imposto no prazo fixado neste artigo, sujeitará o contribuinte à penalidade prevista na alínea “c” do inciso V do art. 667. Art. 409. O Secretário de Estado da Receita baixará as normas necessárias à complementação das disposições deste Capítulo, podendo instituir documento para controle de entradas de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação sem retenção do imposto. Art. 410. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, às demais hipóteses de que trata o art. 41. CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO Seção I Das Disposições Comuns Subseção I Da Base de Cálculo Art. 411. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Subseção II Da Forma de Recolhimento Art. 412. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Art. 413. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Art. 414. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo Art. 415 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Art. 416 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Art. 417 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). Art. 418 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99). 489
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OBSERVAÇÃO: R I C M S COM HISTÓR
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§ 4º Equipara-se à saída: I - a
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III - da transmissão a terceiros d
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impressão; Art. 4º O imposto não
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II - o adquirente seja sediado no e
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4. na embalagem, as expressões ''A
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XXI - as operações interestaduais
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2930.90.39; 1.1. Ácido3-hidroxi-2-
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2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
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art. 5º pelo art. 1º do Decreto n
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natureza idêntica devam retornar a
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XXXIX - as operações internas e i
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) o transporte internacional de car
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Partes de próteses modulares que s
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da Paraíba, ou por intermédio das
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disposição final ambientalmente a
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V VI Concentrado de Fator VIII Conc
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localidades de Campina Grande, Lago
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II - a isenção somente será apli
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§ 30. As farmácias integrantes do
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I - empresa pública ou de economia
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9 - Solução 2 para Sickle cell ..
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nacional, observado o disposto no
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de 26.08.06. Nova redação dada ao
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i) embriões, sêmen congelado ou r
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u) torta de filtro e bagaço de can
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Reagentes para diagnósticos de coa
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75Kw 375Kw Gerador fotovoltaico de
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Nova redação dada ao item XII do
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XXVI - até 30 de abril de 2005, as
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Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05
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DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/
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Manutenção do Gasoduto Brasil-Bol
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Comum de Mercadorias - NCM, vincula
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Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Do
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V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de a
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§ 21. Em relação às operações
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32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Conv
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anos; III - a que o desembaraço ad
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II - nas saídas de estabelecimento
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Acrescentado o inciso XVI ao art. 1
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§ 12. Nas operações de que trata
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
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I - de sua aplicação, em 31 de de
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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documentos expedidos pelo sujeito p
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IV - transporte ou estocagem de mer
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ICMS 27/94); I - REVOGADO (Decreto
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emissão dos documentos fiscais pr
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3.000 Kg; d) multimotores, com moto
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a) nas operações de entradas prov
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Nota - A redução de base de cálc
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Nova redação dada ao inciso XII d
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III - manter regular cumprimento da
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e) sementes certificadas ou fiscali
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Acrescentada a alínea “p” ao i
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saída promovida por empresas prepa
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se aplicará se a semente não sati
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prestações subseqüentes: I - a p
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IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
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Acrescentado o § 8º ao art. 35º
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Art. 37. Considera-se autônomo cad
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o de origem; V - os estabelecimento
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IX - a empresa interdependente, con
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§ 8º O recolhimento do imposto pe
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i) o de desembarque do produto, na
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transporte, da mesma empresa, situa
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fiscal do contribuinte ou responsá
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Art. 56. Para efeito de aplicação
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imposto; d) o valor fiscal total de
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aquisição de mercadorias destinad
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conduzida por empresa de transporte
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Parágrafo único. O recolhimento d
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a) o contribuinte receber mercadori
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d) a partir de 1º de janeiro de 20
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de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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e no art. 20, em documento próprio
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a ele feita: III - a mercadoria ent
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Seção VIII Da Anulação do Créd
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equiparam-se às tributadas (Lei n
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de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
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XI - até 31 de outubro de 2001, à
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DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
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DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
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XXXIII - até 30 de setembro de 201
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imposto quando novamente saírem do
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devido, deverá, além dos demais r
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III - emitir nota fiscal pela entra
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§ 1º A nota fiscal de que trata e
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preenchidos pelos contribuintes, ob
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exceções expressas, implica na pe
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REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
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§ 3º Nas operações destinadas a
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Art. 107. Nas operações com produ
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cobrança estiver suspensa por qual
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Nova redação dada ao inciso VII d
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Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
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Art. 123. Será igualmente exigido
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ou subscrever. IV - de quaisquer ou
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Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
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§ 7º A inscrição do contribuint
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suspensão temporária de atividade
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SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
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diferencia, vedada a intercalação
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simultâneo de duas ou mais subsér
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§ 1º As diversas vias da Autoriza
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(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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seguintes informações farão part
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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operação não se efetivou; VII -
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dos respectivos eventos definidos n
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
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trânsito das mercadorias, até o l
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V - a repartição competente do Fi
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§ 2º Serão impressas tipografica
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a) a 1ª via acompanhará a mercado
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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Acrescentado o § 10 ao art. 202-H
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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§ 1º O emitente deverá efetuar a
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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normal; IV - 1º de agosto de 2013,
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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I - conter a identificação dos do
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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imposto, ainda que no período não
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de 06.02.01). Revogado o § 6º do
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inscrição. § 2º No caso de ence
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II - o código de classificação n
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§ 9º Fica dispensada até 1º de
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VII - Registro de Utilização de D
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destina-se à escrituração do mov
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§ 2º Os lançamentos serão feito
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6.1. valor apurado no campo 10.1; 7
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DOE de 24.04.08. § 13. A aquisiç
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§ 2º Para adoção do sistema de
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§ 3º Entende-se que a utilizaçã
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fiscais deverá obedecer ao dispost
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§ 1º Sempre que, informada uma op
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III - apuração do imposto. § 3º
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
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IV - circunstância de que a mercad
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enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
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Art. 617. A isenção prevista no a
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VI - série, número e data da nota
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Art. 633. A Secretaria de Estado da
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§ 1° Até o último dia do mês s
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) no campo 11: “descrição da me
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§ 4º As concessionárias remeter
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DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
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§ 5º Na ausência da escrituraç
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etenção na fonte, nos limites fix
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§ 3º As disposições dos parágr
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I - plantão permanente de agente d
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Nova redação dada ao inciso I do
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Art. 666. A multa para a qual se ad
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Nova redação dada à alínea “o
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Nova redação dada ao inciso V do
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) utilizar fora do recinto de atend
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otinas prejudiciais aos controles f
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esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
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i) faltar com a numeração tipogr
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- 03 (três) UFR-PB por unidade dan
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Parágrafo único. As multas previs
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e) deixar o emitente de encaminhar
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II - 70% (setenta por cento), no ca
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Art. 689. Constatada, no Processo A
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intimação; XIII - a assinatura de
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administrativa prevista nos arts. 2
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Art. 711. Na reclamação, o contri
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Parágrafo único. Da decisão não
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em matéria de voto, apenas o de qu
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Art. 739. No caso de apreensão de
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pública, reservado à autoridade f
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Seção II Do Processo de Restitui
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ação judicial, recomeçando o seu
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irretratável do débito fiscal e r
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§ 4º No caso de solicitação a p
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Art. 786. O recolhimento referente
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§ 4º Durante a sua vigência, o b
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sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
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mesmos critérios da indicação, e
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III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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I - capitulação legal do fato; II
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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