ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;
II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;
III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título
que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que,
tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o
pagamento do imposto, em decorrência de locação ou remessas para armazéns gerais ou
depósitos fechados;
IV - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que
decorra acréscimo do valor das mercadorias;
V - na regularização em virtude de diferença de preço, de peso ou de
quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em
que tenha sido emitida a nota fiscal originária;
VI - para lançamento do imposto não pago nas épocas próprias em
virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do
imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;
VII - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos
definidos neste artigo.
§ 1º Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal será emitida dentro de 03 (três)
dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos V e VI, se a regularização não se efetuar
dentro dos prazos mencionados, a nota fiscal será também emitida, sendo que a
diferença do imposto devido será recolhida mediante Documento de Arrecadação
Estadual - DAR - modelo 1, com as especificações necessárias à regularização, devendo
na via da nota fiscal presa ao talonário constar essa circunstância, mencionando-se o
número e a data do referido documento.
§ 3º Ainda na hipótese do inciso V, quando a nota fiscal originária indicar
valor maior do que o preço ajustado, ou quantidade de mercadoria superior à
efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente à diferença
encontrada, com menção à nota fiscal originária e com o destaque do imposto, se for o
caso, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear autorização para
efeito de crédito do imposto, observado o disposto no art. 85, II.
§ 4º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de
uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo, serão observadas as
seguintes normas:
I - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a
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