ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Das Disposições Finais
Art. 455. As empresas interessadas na utilização do regime especial de
tributação estabelecido neste Capítulo deverão solicitar o seu enquadramento através de
petição ao Diretor de Administração Tributária, contendo, no mínimo:
I - números de inscrição estadual e no CGC, e endereços de todos os
seus departamentos de venda localizados no Estado;
II - indicação de qual será, para os efeitos do disposto nesta Seção, o seu
estabelecimento principal localizado no Estado.
Art. 456. Cientificado do diferimento do pedido referido no artigo anterior,
que determinará a data em que deverá ter início o regime especial de tributação, o
estabelecimento optante deverá:
I - providenciar, no dia imediatamente anterior àquele em que entrará em
vigor o regime especial, a apuração do estoque existente em todo o território estadual, a
preço de venda, calculando o valor do imposto devido pelas saídas, inclusive o decorrente
de substituição tributária;
II - recolher, na data de entrada em vigor do regime especial de
tributação, na repartição fiscal do domicílio de cada estabelecimento de vendas, o total do
imposto calculado na forma do inciso anterior.
Art. 457. Os estabelecimentos optantes que realizarem vendas através de
veículos poderão atender aos pedidos de comerciantes varejistas mesmo fora de seus
estabelecimentos comerciais, desde que estes estejam de posse e apresentem a Ficha
de Inscrição Cadastral (FIC) devidamente atualizada.
Art. 458. Nas entradas dos produtos referidos no art. 440, procedentes de
outras unidades da Federação e destinados a revendedores atacadistas e/ou varejistas,
sem a intermediação do fabricante e depositário, ou quando este não tiver optado pelo
regime especial, o imposto será recolhido por antecipação, no primeiro posto fiscal do
Estado.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a base de cálculo será a
mesma estabelecida nos incisos I e II do art. 440.
Art. 459. Nas saídas internas de cigarros e outros produtos derivados de
fumo, promovidas por estabelecimento fabricante e seus depósitos, quando não optantes
pelo regime especial de tributação de que trata este Capítulo, para estabelecimentos
atacadistas e/ou varejistas, o imposto devido por estes será retido no ato da operação
pelo estabelecimento fabricante e depositário, mediante substituição tributária.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, a base de cálculo será a mesma
estabelecida nos incisos I e II do art. 440.
§ 2º Os estabelecimentos que receberem os produtos referidos neste
artigo, lançarão os documentos fiscais relativos às entradas e saídas nas colunas
"Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto" dos livros
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