ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso I do art. 693 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
I – o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o
respectivo registro no livro próprio ou da omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico -fiscais (Lei nº
7.334/03);
II - a representação fiscal.
Parágrafo único. O crédito tributário de que trata este artigo, quando não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência do auto de infração, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.
Nova redação dada ao art. 693 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12
(DOE de 25.01.12).
Art. 693. O contencioso tributário não terá como objeto a
representação fiscal, resultante de imposto declarado e não recolhido, do saldo de
parcelamento espontâneo ou da omissão da entrega de documentos de controle de
informações econômico - fiscais.
Parágrafo único. O crédito tributário apurado, quando não recolhido
no prazo de 30 (trinta) dias, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.
Seção II
Do Início do Procedimento
Art. 694. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a este Regulamento, para o
fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
Nova redação dada ao “caput” do art. 694 pelo art. 2º do Decreto nº
20.820/99 (DOE de 28.12.99).
Art. 694. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração
das infrações a este Regulamento:
I - com a lavratura do termo de início de fiscalização;
II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadorias e documentos
fiscais ou de intimação para sua apresentação;
III - com a lavratura de auto de infração ou de representação;
IV - com qualquer outro ato escrito, de servidor fazendário, próprio de sua
atividade funcional específica, a partir de quando o fiscalizado for cientificado.
§ 1º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação
para regularização da situação fiscal do contribuinte, desde que integralmente atendida a
solicitação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2º O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam
diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal,
somente abrangendo os atos que lhes forem anteriores.
§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por
igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério da Superintendência Regional
competente.
626