ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma
prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;
c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a
transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e viceversa;
d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar,
diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas
linhas ferroviárias dos países de origem e destino;
LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o
benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria
aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS,
para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto,
sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 80/91 e 102/96);
LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a
aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e
reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM 33/77, 59/87, ICMS 18/89,
44/90 e 102/96):
a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de
madeira utilizadas na pesca artesanal;
b) recreativas e esportivas de qualquer porte;
c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;
LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou
ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de
exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias
seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado
da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo
estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS 130/94,
23/95 e 130/98):
a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias,
quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do
Imposto sobre a Importação;
sendo que:
b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias,
1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a
mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso
em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;
2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente,
de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação
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