ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa “ex-officio”
pelo chefe da repartição fiscal, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento, ou não
apresentar, à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, verificada através de processo
informativo;
Nova redação dada ao inciso I do § 7º do art. 137 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.713/01 (DOE de 06.02.01).
I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos,
apresentar sem movimento, ou não apresentar, a Guia de Informação Mensal - GIM,
Anexo 46, verificada através de processo informativo;
II - na falta de recolhimento do ICMS, por mais de dois períodos de
referência, apurada através de ação fiscal ou em conta corrente, e quando os
créditos fiscais correspondentes às saídas dos períodos tenham sido destinados a
contribuintes do imposto;
III - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de
ofício do Fisco, relacionados com a falta de exibição de livros e documentos fiscais,
com vista à apuração e ao recolhimento de imposto;
contribuinte;
IV - após transitar em julgado sentença homologatória da falência do
V - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou
industriais, sem a autorização da autoridade fiscal competente.
Nova redação dada ao inciso V do § 7º do art. 137 pelo inciso XIV do
art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
V - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para
outros estabelecimentos comercias ou industriais.
§ 8º O pedido de reativação da inscrição, em função da suspensão de
atividade, será feito através da FAC e instruído com comprovante de pagamento da taxa
de utilização de serviços públicos referente à FIC, se for o caso.
Art. 138. A concessão de baixa, ainda que em caráter definitivo, não
implicará em quitação de impostos ou exoneração de qualquer responsabilidade de
natureza fiscal.
Art. 139. O número de inscrição somente poderá ser utilizado para novo
registro depois de decorridos 5 (cinco) anos da data da baixa, exceto quando se tratar de
reativação, na forma do disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A reativação da inscrição, em função de baixa, será solicitada através da FAC, observados os
requisitos previstos no art. 122.
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 139 pelo art. 1º do
Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
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