ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Parágrafo único. A reativação da inscrição ocorrerá:
I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em função de baixa ou suspensão, solicitada
através da FAC, observados os requisitos previstos no art. 122;
Nova redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 139 pelo
inciso XV do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em
função de baixa ou suspensão, solicitada através da FAC, observados os requisitos
constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122;
II - por determinação da autoridade fiscal do seu domicílio, na
hipótese de suspensão ou baixa, quando indevida ou cessados os motivos que
motivaram a suspensão.
Seção V
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 140. A inscrição poderá ser cancelada:
I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não apresentar à repartição fiscal de seu
domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46;
Nova redação dada ao inciso I do art. 140 pelo art. 1º do Decreto nº
21.713/01 (DOE de 06.02.01).
I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não
apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46;
II - quando o contribuinte enquadrado no regime de estimativa deixar de apresentar, por dois trimestres
consecutivos, o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, Anexo 42;
Revogado o inciso II do art. 140 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
22.320/01 (DOE de 11.10.01).
III - quando, através de processo administrativo tributário regular, for
comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e
não tenha solicitado retificação em sua ficha cadastral por mudança de endereço;
IV - quando houver provas de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que
caracterizem crime de sonegação fiscal, na forma definida neste Regulamento;
Nova redação dada ao inciso IV do art. 140 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
IV - nos casos de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação
ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal na forma
estabelecida em lei, comprovadas através de processo regular, observado o
disposto no § 4º (Lei nº 7.334/03);
V - quando, decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da
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