ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e
eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e
grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na
fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/11);
XIV - até 31 de dezembro de 1999, as saídas de mercadorias decorrentes
de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas
necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse
fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o §
5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS 82/95 e 117/98);
Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de
29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso II do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº
25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE
de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XIV do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como
as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de
Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações
ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97,121/97, 23/98 e
05/99);
Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso XV do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE
de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).
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