ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão
"sem movimento” (Convênio ICMS 56/06).
Art. 428. Até o último dia de cada mês, a CONAB /PGPM remeterá à Diretoria de Administração Tributária,
resumo dos Demonstrativos de Estoques emitidos na segunda quinzena do mês anterior, ficando obrigada a comunicar imediatamente
qualquer procedimento instaurado que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias em virtude de sinistro ou ocorrências
congêneres, bem como, remeter anualmente resumo consolidado dos Demonstrativos de Estoques, totalizando-os por unidade da
Federação.
Nova redação dada ao art. 428 pelo art. 1º do Decreto nº 27.508/06 –
DOE de 26.08.06.
Art. 428. A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao
Fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque – DES citado no
parágrafo único do artigo anterior, com posição do último dia de cada mês,
podendo ser exigida sua apresentação em meio gráfico (Convênio ICMS 56/06).
Receita:
Parágrafo único. A CONAB remeterá à Secretaria de Estado da
I – anualmente, resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de
Estoque, totalizado por unidade da Federação;
II - exigir que lhes seja comunicado imediatamente qualquer
procedimento, instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou
deterioração de mercadorias.
Art. 429. A CONAB/PGPM entregará até o dia 7 (sete) do mês
subseqüente ao da ocorrência das operações, a Guia de Informação Mensal - GIM e
apresentará no prazo e na forma estabelecidos neste Regulamento, as informações
necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do
ICMS.
seguinte destinação:
Art. 430. Na movimentação de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá nota fiscal em 9 (nove) vias, com a
I - 1ª via - destinatário;
II - 2ª via - Fisco da unidade da Federação do emitente;
III - 3ª via - Fisco da unidade da Federação do destinatário;
IV - 4ª via - CONAB/PGPM – processamento;
V - 5ª via - seguradora;
VI - 6ª via - emitente - escrituração;
VII - 7ª via - armazém de destino;
VIII - 8ª via - depositário;
IX - 9º via - agência operadora.
Nova redação dada ao art. 430 pelo art. 1º do Decreto nº 26.144/05
(DOE de 24.08.05).
Art. 430. A partir de 1º de agosto de 2005, a CONAB/PGPM emitirá a
nota fiscal com a numeração única em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação
(Convênios ICMS 62/98 e 70/05):
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