ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

4. na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA
PROIBIDA” de forma clara e não removível;
5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à
embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou
especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de
estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a
declaração "amostra para viajante";
VII - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios
ICM 49/88 e ICMS 70/92);
Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 20.566/99 (DOE de 31.08.99).
VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino
ou de caprino (Convênios ICMS 70/92 e 36/99);
Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
22.972/02 (DOE de 25.04.02).
VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen
congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios
70/92, 36/99 e 27/02);
VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição
de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 01/91);
IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais
(Convênio ICMS 54/91);
X - REVOGADO (Decreto nº 19.471/98);
XI - as saídas (Convênio ICMS 88/91):
a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando
não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que
acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do
mesmo titular;
b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a
outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à
operação de que trata a alínea anterior;
Nova redação dada a alínea “b” do inciso XI do art. 5º pelo art. 1º do
Decreto nº 31.115/10 (DOE de 02.03.10).
b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em
retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em
seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal
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