ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

serem expressos em moedas estrangeiras, segundo acordos internacionais.
Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo
Art. 215. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo 53, será utilizado
pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal,
interestadual e internacional de cargas.
Art. 216. O Conhecimento Aéreo será emitido antes da prestação do
serviço, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
fiscal;
I - a denominação: "Conhecimento Aéreo";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código
IV - o local e a data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VIII - o local de origem;
IX - o local de destino;
X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;
XI - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a
quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m³) ou litro (l);
XII - os valores componentes do frete;
XIII - o valor total da prestação;
XIV - a base de cálculo do imposto;
XV - a alíquota aplicável;
XVI - o valor do imposto;
XVII - a condição do frete: pago ou a pagar;
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