ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o inciso XVI ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº
27.820/06 - DOE de 29.11.06 e 02.12.06.
XVI – nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo
estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16.
Revogado o inciso XVI do art. 10 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
30.229/09 (DOE de 13.03.09).
§ 1º Nas saídas isentas de leite de que trata o inciso XX do art. 5º, fica
dispensado o pagamento do imposto diferido.
§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso I,
quando ocorrerem as seguintes operações:
I - saídas isentas;
II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;
III - saídas para outras unidades da Federação.
§ 3º Na hipótese do inciso VIII, serão observadas as seguintes condições:
I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação
subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 4º;
II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a
este Estado, na forma prevista no § 3º do art. 14, deste Regulamento;
III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do
bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização
monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º Para efeito do inciso I, do § 3º, a base de cálculo do imposto é o valor
de que decorrer a saída do bem, com redução de:
uso;
uso;
I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;
II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de
III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de
IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.
§ 5º Na hipótese do inciso VI, o recolhimento do imposto diferido dar-se-á
até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do álcool no
estabelecimento industrial.
§ 6º REVOGADO (Decreto nº 20.130/98).
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