ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Parágrafo único. Da decisão não caberá pedido de reconsideração.
Seção VIII
Do Recurso Voluntário
Art. 721. Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso
voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença.
§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o
interessado o declare em requerimento ou se reconheça expressamente devedor.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no
prazo deste artigo, a parte não litigiosa.
Nova redação dada ao § 2º do art. 721 pelo art. 1º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).
§ 2º Na hipótese do § 1º, o recorrente, sob pena de preclusão do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo,
a parte não litigiosa (Lei nº 9.201/10).
Nova redação dada ao § 2º do art. 721 pelo art. 1º do Decreto nº
32.019/11 (DOE de 24.02.11).
§ 2º Na hipótese do § 1º, o recorrente, sob pena de preclusão do
recurso, deverá recolher, à vista ou parceladamente, no prazo deste artigo, a parte
não litigiosa.
Art. 722. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao
Conselho de Recursos Fiscais e entregue na repartição preparadora do processo que,
após ouvido o autor do procedimento sobre as razões oferecidas, o remeterá no prazo de
05 (cinco) dias.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes
a mais de uma decisão, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando o
mesmo contribuinte.
Art. 723. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada a petição de
recurso, será feita declaração nesse sentido, na qual se mencionará o número de dias,
contados a partir da ciência da intimação, seguindo o processo os trâmites legais,
observado o prazo do § 2º do art. 717.
Seção IX
Do Recurso de Ofício
Art. 724. Das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda
Estadual, no todo ou em parte, é obrigatório recurso de ofício ao Conselho de Recursos
Fiscais.
633