ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 3º ao art. 166-T pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12
(DOE de 04.02.12).
§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 166-D, forem
diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente
escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação
explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/11).
Art. 166-U. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que
couber, as normas previstas para os demais documentos fiscais.
Art. 166-V. O Secretário de Estado da Receita baixará normas
complementares à aplicação do disposto neste Capítulo.
Subseção II
Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 167. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em
substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Nova redação dada ao art. 167 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99
(DOE de 29.12.99).
Art. 167. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou
jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no
lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos,
emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (Ajuste SINIEF 10/99).
§ 1º O disposto no “caput” não se aplica:
I - quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja
inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor;
órgão oficial;
II - às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 167 pelo art. 1º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
II - às operações (Convênio ECF 06/99):
a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
b) realizadas fora do estabelecimento;
c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço
público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado
e distribuição de água;
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