ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 201. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota
Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 04 (quatro) vias, que terão a
seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;
II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle da unidade da
Federação de destino;
III - a 3ª via será entregue, diretamente pelo emitente, à repartição de seu
domicílio fiscal;
IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art.
197, a emissão será em no mínimo 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do
emitente no caso do inciso IV;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Renomeado o parágrafo único do art. 201 para § 1º pelo art. 3º do
Decreto nº 30.084/08 (DOE 17.12.08).
§ 1º Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas
hipóteses dos incisos II a IV do art. 197, a emissão será em no mínimo 02 (duas)
vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos
incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Acrescentado o § 2º ao art. 201 pelo art. 2º do Decreto nº 30.084/08 -
DOE de 17.12.08 (Ajuste SINIEF 09/07.
§ 2º Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias
da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle
dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 202. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Acrescentada na Seção III do Capítulo III do Título IV do Livro
Primeiro a Subseção I-A com nova redação dada ao art. 202 pelo art. 1º do Decreto
nº 30.084/08 - Ajuste SINIEF 09/07 (DOE de 17.12.08).
Subseção I-A
Conhecimento de Transporte Eletrônico
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