ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 25 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 21.042/00
(DOE de 17.05.00).
§ 25. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o
inciso XXIV, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor,
de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS 14/00).
Acrescentado o § 26 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 22.715/02
(DOE de 26.01.02).
§ 26. A partir de 01 de maio de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que
o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01).
Nova redação dada ao § 26 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
23.527/02 (DOE de 30.10.02).
§ 26. A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio
previsto no inciso XXVI fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta,
decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso,
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS
140/01 e 119/02).
Acrescentado o § 27 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 23.325/02
(DOE de 30.08.02).
§ 27. A isenção prevista no inciso XXVIII fica condicionada a que
(Convênio ICMS 87/02):
I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
previstas no inciso XXVIII esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e
COFINS;
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;
Nova redação dada ao inciso III do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do
Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).
III - o contribuinte abata do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo
licitatório, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando a dedução, expressamente, no
documento fiscal (Convênio ICMS 57/10);
Revogado o inciso III do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Convênio ICMS 50/12).
OBS: Efeitos a partir de 30.05.12
IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos
Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo
Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.
Revogado o inciso IV do § 27 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
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