ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 711. Na reclamação, o contribuinte alegará, por escrito, toda a
matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir e
juntando desde logo as que constarem de documentos.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos
regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que reconhecer devida até o término do respectivo
prazo.
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 711 pelo art. 1º do
Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a
reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável
promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da importância que
reconhecer devida, até o término do respectivo prazo (Lei nº 9.201/10).
Art. 712. Apresentada a reclamação, o funcionário que a receber
providenciará, até o dia útil seguinte, o seu encaminhamento à autoridade preparadora da
respectiva circunscrição, que ordenará sua juntada aos autos com os documentos que a
acompanharem.
Art. 713. Ao autor do procedimento dar-se-á imediata vista dos autos,
para oferecimento de contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O oferecimento de contestação poderá também ser cometido a outro
funcionário fiscal, sempre que necessária tal providência.
repartição.
§ 2º O contribuinte ou seu representante terá "vista" do processo na
Art. 714. Atendido o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, os
autos serão encaminhados à autoridade preparadora que, se julgar necessário, poderá
ordenar diligências, que se realizarão dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até o
termo final do período previsto nos §§ 1º e 2º, deste artigo.
§ 1º A instrução do Processo Administrativo Tributário, no âmbito da
repartição fazendária, deverá ter o seu término dentro de 60 (sessenta) dias, contados da
data do termo inicial do prazo para defesa.
§ 2º Em casos especiais e mediante despacho fundamentado, a
autoridade preparadora poderá prorrogar, pela metade, o prazo a que se refere o
parágrafo anterior.
Art. 715. Terminado o preparo, os autos serão imediatamente conclusos
à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
Seção VI
Da Revelia e da Intempestividade
Art. 716. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação da reclamação, o
funcionário responsável certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e encaminhará os autos à
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