ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada à alínea “o” do inciso V do art. 667 pelo art. 1º do
Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
o) aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de
Mercadorias em Trânsito, do Passe Fiscal, ou não comprovarem o desinternamento
das mercadorias do território paraibano.
Acrescentado a alínea “p” ao inciso V do art. 667 pelo art. 7º do
Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
p) aos que não efetuarem o registro de passagem do Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e não comprovarem o desinternamento
do território paraibano, das mercadorias indicadas nos respectivos documentos
fiscais (Lei nº 8.613/08).
Art. 668. Não se aplicará a penalidade prevista na alínea “g” do inciso V,
do artigo anterior, quando ficar provado o recolhimento do imposto pelo contribuinte
substituído.
Art. 669. Além das penalidades previstas nas alíneas “i”, “j”, “k” e “l” do inciso V do art. 667, o contribuinte
responderá por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Nova redação dada ao art. 669 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
Art. 669. Além das penalidades previstas no inciso V do art. 667, o
contribuinte poderá responder por crime contra a ordem tributária, nos termos
definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 670. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I
do art. 665, serão as seguintes:
I - de 1 (uma) UFR-PB, aos que tiverem documentos fiscais sem o visto do posto de fiscalização, quando
exigido, por cada documento não visado;
Revogado o inciso I do art. 670 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº
32.718/12 (DOE de 25.01.12).
II - de 03 (três)) UFR-PB:
a) aos que, nas operações ou prestações não sujeitas ao pagamento do
imposto, sendo legalmente obrigados a emitir nota fiscal ou outro documento de controle,
não o fizerem;
b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas
ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios;
Nova redação dada à alínea “b” do inciso II do art. 670 pelo art. 1º do
Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).
b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais
correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros
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