ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

elativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota
Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio
ICMS 118/09);
c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados
ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de
gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados
e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS
103/96);
XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar
frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando
importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento
(Convênio ICMS 93/91);
XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das
posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato,
efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de
Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros,
observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS
60/92);
XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para
reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento
Policial" ou congênere (Convênio ICMS 34/92);
Nova redação dada ao inciso XIV do art. 5º pelo inciso II do art. 1º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria
de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela
Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de
Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art.
87 (Convênio ICMS 34/92);
XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a
manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS
76/93);
XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de
importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras
mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na
subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente
do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola
realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com
alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados,
observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 77/93 e 129/98);
XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir
enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização
(Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91, 17/93 e 124/93):
12