ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

esultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto nº 19.311/97);
Acrescentado o inciso XII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº
21.148/00 (DOE de 05.07.00).
XII - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de
beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima;
Acrescentado o inciso XIII ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº
23.527/02 (DOE de 30.10.02).
XIII – nas operações internas com lagosta, camarão e pescado,
realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores,
industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas
operações subseqüentes, observado o disposto no § 12;
Acrescentado o inciso XIV ao art. 10 pelo art. 2º do Decreto nº
23.777/02 (DOE de 21.12.02).
XIV – nas operações com material de embalagem para fins de
acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de
exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste
artigo;
Acrescentado o inciso XV ao art. 10 pelo art. 1º do Decreto nº
24.975/04 (DOE de 31.03.04).
XV – nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste
Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14:
Nova redação dada ao “caput” do inciso XV do art. 10 pelo art. 1º do
Decreto nº 27.122/06 (DOE de 16.05.06).
XV – nas importações do exterior do País dos produtos a seguir
indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, destinados a estabelecimentos
industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14:
amônio)
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Uréia 3102.10.0200
Nitrato de amônio 3102.30.0000
Nitrato de cálcio 2834.29.0300
Sulfato de amônio 3102.21.0000
Fosfato natural bruto 2510.20.0000
Superfosfato simples 3103.10.0100
Superfosfato triplo 3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de
3105.40.0000
Cloreto de potássio 3104.20.0200
Enxofre 2503.10.0100.
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