ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

More documents

Recommendations

Info

fiscais próprios, por documento; c) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de apresentar no prazo legal, o documento de arrecadação próprio, quando exigido; Acrescentado a alínea “d” ao inciso II do art. 670 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08). d) aos contribuintes com faturamento anual inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos na legislação, por documento (Lei nº 8.613/08); III - de 05 (cinco) UFR-PB: a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem a prévia autenticação na repartição competente; Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00). a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem autenticação na repartição competente, nos prazos estabelecidos neste Regulamento; b) aos que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos, por documento; c) aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal o encerramento ou suspensão da atividade do estabelecimento; d) aos que deixarem de comunicar à repartição competente o montante das mercadorias existentes em seu estabelecimento por ocasião do encerramento do exercício financeiro, no prazo e na forma previstos neste Regulamento; IV - de 10 (dez) UFR-PB: a) aos que deixarem de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem em alteração cadastral; Nova redação dada à alínea “a” do inciso IV do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07). a) aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato; b) aos que imprimirem ou mandarem imprimir documento sem autorização da repartição competente ou em desacordo com a mesma; V - de 5, 10 ou 20 (cinco, dez ou vinte) UFR-PB, aos que por qualquer forma embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º, deste artigo; 600
Nova redação dada ao inciso V do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07). V - 10, 20, 30, 100, 200 (dez, vinte, trinta, cem ou duzentas) UFR-PB, aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º deste artigo; VI - de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, aos que infringirem disposições da legislação do imposto para as quais não haja penalidade, como disposto no § 2º, deste artigo; VII - de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, abaixo relacionadas: a)utilização, com finalidade fiscal, sem autorização fazendária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento; b) utilização, sem finalidade fiscal e sem autorização fazendária, quando exigida - 5 (cinco) UFR-PB por equipamento; c) utilização com finalidade diversa da autorizada - 15 (quinze) UFR-PB por equipamento; d) utilização sem o dispositivo de segurança ou com este rompido, sendo exigido - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento; e) utilização em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizada, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 10 (dez) UFR- PB por equipamento; f) utilização com teclas ou funções que permitam, à revelia dos órgãos fazendários, interferência nos valores acumulados que impossibilite acumulação dos valores registrados nos totalizadores geral ou parcial irreversíveis - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento; g) obtenção de autorização para uso, mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - 10 (dez) UFR-PB por equipamento; h) não emissão de cupom de leitura ou emissão deste com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - 5 (cinco) UFR-PB por documento irregularmente emitido ou por operação de leitura quando não emitido; i) não utilização de fita-detalhe ou utilização desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento; j) 0 infração para a qual não esteja prevista penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB por ato, situação ou circunstância; 601
Page 1 and 2:
OBSERVAÇÃO: R I C M S COM HISTÓR
Page 3 and 4:
§ 4º Equipara-se à saída: I - a
Page 5 and 6:
III - da transmissão a terceiros d
Page 7 and 8:
impressão; Art. 4º O imposto não
Page 9 and 10:
II - o adquirente seja sediado no e
Page 11 and 12:
4. na embalagem, as expressões ''A
Page 13 and 14:
a) abóbora, abobrinha, acelga, agr
Page 15 and 16:
XXI - as operações interestaduais
Page 17 and 18:
2930.90.39; 1.1. Ácido3-hidroxi-2-
Page 19 and 20:
2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
Page 21 and 22:
art. 5º pelo art. 1º do Decreto n
Page 23 and 24:
natureza idêntica devam retornar a
Page 25 and 26:
XXXIX - as operações internas e i
Page 27 and 28:
) o transporte internacional de car
Page 29 and 30:
Partes de próteses modulares que s
Page 31 and 32:
da Paraíba, ou por intermédio das
Page 33 and 34:
disposição final ambientalmente a
Page 35 and 36:
V VI Concentrado de Fator VIII Conc
Page 37 and 38:
localidades de Campina Grande, Lago
Page 39 and 40:
II - a isenção somente será apli
Page 41 and 42:
§ 30. As farmácias integrantes do
Page 43 and 44:
I - empresa pública ou de economia
Page 45 and 46:
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do
Page 47 and 48:
9 - Solução 2 para Sickle cell ..
Page 49 and 50:
nacional, observado o disposto no
Page 51 and 52:
Prorrogado até 30.04.03, o prazo d
Page 53 and 54:
de 26.08.06. Nova redação dada ao
Page 55 and 56:
i) embriões, sêmen congelado ou r
Page 57 and 58:
u) torta de filtro e bagaço de can
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Reagentes para diagnósticos de coa
Page 63 and 64:
75Kw 375Kw Gerador fotovoltaico de
Page 65 and 66:
Nova redação dada ao item XII do
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
XXVI - até 30 de abril de 2005, as
Page 71 and 72:
Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05
Page 73 and 74:
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do
Page 75 and 76:
DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/
Page 77 and 78:
Manutenção do Gasoduto Brasil-Bol
Page 79 and 80:
Nova redação dada à alínea “b
Page 81 and 82:
XLIII - até 31 de dezembro de 2010
Page 83 and 84:
Comum de Mercadorias - NCM, vincula
Page 85 and 86:
Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Do
Page 87 and 88:
V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de a
Page 89 and 90:
§ 21. Em relação às operações
Page 91 and 92:
32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Conv
Page 93 and 94:
Acrescentado o § 35 ao art. 6º pe
Page 95 and 96:
anos; III - a que o desembaraço ad
Page 97 and 98:
II - nas saídas de estabelecimento
Page 99 and 100:
Acrescentado o inciso XVI ao art. 1
Page 101 and 102:
§ 12. Nas operações de que trata
Page 103 and 104:
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
Page 105 and 106:
I - de sua aplicação, em 31 de de
Page 107 and 108:
e) quaisquer outros impostos, taxas
Page 109 and 110:
de 24.08.05). XVI - a amarração e
Page 111 and 112:
documentos expedidos pelo sujeito p
Page 113 and 114:
IV - transporte ou estocagem de mer
Page 115 and 116:
ICMS 27/94); I - REVOGADO (Decreto
Page 117 and 118:
emissão dos documentos fiscais pr
Page 119 and 120:
3.000 Kg; d) multimotores, com moto
Page 121 and 122:
Nova redação dada ao § 2º do ar
Page 123 and 124:
a) nas operações de entradas prov
Page 125 and 126:
Nova redação dada à alínea “a
Page 127 and 128:
Nota - A redução de base de cálc
Page 129 and 130:
Nova redação dada ao inciso XII d
Page 131 and 132:
Nova redação dada ao inciso II do
Page 133 and 134:
III - manter regular cumprimento da
Page 135 and 136:
Acrescentado o § 23 ao art. 33 pel
Page 137 and 138:
e) sementes certificadas ou fiscali
Page 139 and 140:
Acrescentada a alínea “p” ao i
Page 141 and 142:
saída promovida por empresas prepa
Page 143 and 144:
se aplicará se a semente não sati
Page 145 and 146:
prestações subseqüentes: I - a p
Page 147 and 148:
IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
Page 149 and 150:
Acrescentado o § 8º ao art. 35º
Page 151 and 152:
Art. 37. Considera-se autônomo cad
Page 153 and 154:
o de origem; V - os estabelecimento
Page 155 and 156:
IX - a empresa interdependente, con
Page 157 and 158:
§ 8º O recolhimento do imposto pe
Page 159 and 160:
i) o de desembarque do produto, na
Page 161 and 162:
transporte, da mesma empresa, situa
Page 163 and 164:
fiscal do contribuinte ou responsá
Page 165 and 166:
Art. 56. Para efeito de aplicação
Page 167 and 168:
imposto; d) o valor fiscal total de
Page 169 and 170:
aquisição de mercadorias destinad
Page 171 and 172:
conduzida por empresa de transporte
Page 173 and 174:
Parágrafo único. O recolhimento d
Page 175 and 176:
a) o contribuinte receber mercadori
Page 177 and 178:
d) a partir de 1º de janeiro de 20
Page 179 and 180:
de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
Page 181 and 182:
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
Page 183 and 184:
e no art. 20, em documento próprio
Page 185 and 186:
a ele feita: III - a mercadoria ent
Page 187 and 188:
Seção VIII Da Anulação do Créd
Page 189 and 190:
equiparam-se às tributadas (Lei n
Page 191 and 192:
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Page 193 and 194:
XI - até 31 de outubro de 2001, à
Page 195 and 196:
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
Page 197 and 198:
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
Page 199 and 200:
XXXIII - até 30 de setembro de 201
Page 201 and 202:
imposto quando novamente saírem do
Page 203 and 204:
devido, deverá, além dos demais r
Page 205 and 206:
III - emitir nota fiscal pela entra
Page 207 and 208:
§ 1º A nota fiscal de que trata e
Page 209 and 210:
preenchidos pelos contribuintes, ob
Page 211 and 212:
exceções expressas, implica na pe
Page 213 and 214:
REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
Page 215 and 216:
§ 3º Nas operações destinadas a
Page 217 and 218:
Art. 107. Nas operações com produ
Page 219 and 220:
cobrança estiver suspensa por qual
Page 221 and 222:
Nova redação dada ao inciso VII d
Page 223 and 224:
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04
Page 225 and 226:
Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
Page 227 and 228:
Art. 123. Será igualmente exigido
Page 229 and 230:
ou subscrever. IV - de quaisquer ou
Page 231 and 232:
Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
Page 233 and 234:
§ 7º A inscrição do contribuint
Page 235 and 236:
suspensão temporária de atividade
Page 237 and 238:
SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
Page 239 and 240:
Acrescentado o inciso VI ao § 1º
Page 241 and 242:
diferencia, vedada a intercalação
Page 243 and 244:
simultâneo de duas ou mais subsér
Page 245 and 246:
Nova redação dada ao “caput”
Page 247 and 248:
§ 1º As diversas vias da Autoriza
Page 249 and 250:
(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
Page 251 and 252:
3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
Page 253 and 254:
d) a unidade da Federação de regi
Page 255 and 256:
poderá ser emitida por processamen
Page 257 and 258:
§ 23. No caso do inciso X, deverá
Page 259 and 260:
cada peça ou parte, com destaque d
Page 261 and 262:
anterior; II - se o embarque se pro
Page 263 and 264:
§ 5º A cientificação de que tra
Page 265 and 266:
Art. 166-M1. Após a concessão da
Page 267 and 268:
Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
Page 269 and 270:
correspondente código estabelecido
Page 271 and 272:
Parágrafo único. A transmissão r
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
Page 277 and 278:
§ 1º Na hipótese do inciso II do
Page 279 and 280:
seguintes informações farão part
Page 281 and 282:
OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
Page 283 and 284:
Art. 166-M1. Após a concessão da
Page 285 and 286:
operação não se efetivou; VII -
Page 287 and 288:
dos respectivos eventos definidos n
Page 289 and 290:
nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10). Ar
Page 291 and 292:
digital; a) falha na recepção ou
Page 293 and 294:
III - às operações realizadas fo
Page 295 and 296:
Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
Page 297 and 298:
trânsito das mercadorias, até o l
Page 299 and 300:
V - a repartição competente do Fi
Page 301 and 302:
f) o número de inscrição estadua
Page 303 and 304:
§ 2º Serão impressas tipografica
Page 305 and 306:
a) a 1ª via acompanhará a mercado
Page 307 and 308:
§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
Page 309 and 310:
Art. 189. Os prazos referidos no ar
Page 311 and 312:
de outros meios ou formas, em rela
Page 313 and 314:
II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
desenvolvido ou adquirido pelo cont
Page 319 and 320:
inciso IV do “caput” do art. 20
Page 321 and 322:
Acrescentado o § 10 ao art. 202-H
Page 323 and 324:
§ 2º Quando o tomador do serviço
Page 325 and 326:
§ 1º O emitente deverá efetuar a
Page 327 and 328:
sanando a irregularidade, desde que
Page 329 and 330:
III - identificar, dentre as altern
Page 331 and 332:
Cancelamento de CT-e, transmitido p
Page 333 and 334:
06/89, por meio de Carta de Correç
Page 335 and 336:
CT-e; I - confirmação da entrega
Page 337 and 338:
normal; IV - 1º de agosto de 2013,
Page 339 and 340:
VI - as identificações do remeten
Page 341 and 342:
Subseção III Do Conhecimento de T
Page 343 and 344:
serem expressos em moedas estrangei
Page 345 and 346:
emitido antes do início da presta
Page 347 and 348:
documento fiscal deverá conter ass
Page 349 and 350:
V - a identificação do vôo e a d
Page 351 and 352:
Subseção X Do Despacho de Transpo
Page 353 and 354:
indicações: Art. 238. O documento
Page 355 and 356:
§ 1º O documento referido no “c
Page 357 and 358:
II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
Page 359 and 360:
§ 6º Quando da coleta de mercador
Page 361 and 362:
I - inscrição no Cadastro de Cont
Page 363 and 364:
I - conter a identificação dos do
Page 365 and 366:
§ 2º Para os efeitos fiscais, os
Page 367 and 368:
Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
Page 369 and 370:
seguinte destinação: de destino;
Page 371 and 372:
Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
Page 373 and 374:
imposto, ainda que no período não
Page 375 and 376:
de 06.02.01). Revogado o § 6º do
Page 377 and 378:
inscrição. § 2º No caso de ence
Page 379 and 380:
II - o código de classificação n
Page 381 and 382:
§ 9º Fica dispensada até 1º de
Page 383 and 384:
VII - Registro de Utilização de D
Page 385 and 386:
do domicílio fiscal do contribuint
Page 387 and 388:
destina-se à escrituração do mov
Page 389 and 390:
Efeitos a partir de 01.03.11. § 9
Page 391 and 392:
Parágrafo único. Para observânci
Page 393 and 394:
§ 3º Quando se tratar de industri
Page 395 and 396:
§ 2º Os lançamentos serão feito
Page 397 and 398:
critério da estimação pelo preç
Page 399 and 400:
6.1. valor apurado no campo 10.1; 7
Page 401 and 402:
9 - volumes apurados nas medições
Page 403 and 404:
DOE de 24.04.08. § 13. A aquisiç
Page 405 and 406:
§ 2º Para adoção do sistema de
Page 407 and 408:
§ 3º Entende-se que a utilizaçã
Page 409 and 410:
fiscais deverá obedecer ao dispost
Page 411 and 412:
Nova redação dada ao inciso II do
Page 413 and 414:
formulário para uma mesma nota fis
Page 415 and 416:
§ 1º Sempre que, informada uma op
Page 417 and 418:
Acrescentado o § 5º ao art. 310 p
Page 419 and 420:
comum; I - a quantidade total dos f
Page 421 and 422:
I - os formulários mensalmente e r
Page 423 and 424:
fiscal, contendo apenas os códigos
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
I - 1ª via do Atestado de Interven
Page 429 and 430:
Nova redação dada ao art. 339 pel
Page 431 and 432:
pelo fabricante do ECF para o Progr
Page 433 and 434:
§ 3º Deferido o pedido, será pro
Page 435 and 436:
XX - capacidade de emitir a Leitura
Page 437 and 438:
I - limitar a 4 (quatro) repetiçõ
Page 439 and 440:
II - quando o valor acumulado no co
Page 441 and 442:
§ 7º O número de dígitos reserv
Page 443 and 444:
Nova redação dada ao inciso III d
Page 445 and 446:
Acrescentado o § 11 ao art. 350 pe
Page 447 and 448:
VIII - a versão do software básic
Page 449 and 450:
§ 4º O credenciado poderá inform
Page 451 and 452:
I. b) função inibidora de cancela
Page 453 and 454:
II - número de ordem específico;
Page 455 and 456:
(cinco) anos e conter, no mínimo,
Page 457 and 458:
seccionamento, por equipamento e ma
Page 459 and 460:
XIII - coluna "Isenta ou Não-Tribu
Page 461 and 462:
c) como números inicial e final do
Page 463 and 464:
Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF pode
Page 465 and 466:
Seção X Das Disposições Finais
Page 467 and 468:
limite mínimo de 11 (onze) dígito
Page 469 and 470:
Art. 386. Na salvaguarda de seus in
Page 471 and 472:
deverá adequar seus equipamentos
Page 473 and 474:
§ 5º Na hipótese do inciso I do
Page 475 and 476:
§ 7º Equiparam-se às categorias
Page 477 and 478:
§ 4 o A margem a que se refere a a
Page 479 and 480:
§ 10. Para efeito de ressarcimento
Page 481 and 482:
destinatário; Nova redação dada
Page 483 and 484:
(DOE de 26.09.07). § 5º A suspens
Page 485 and 486:
e recolhimento do imposto relativo
Page 487 and 488:
ICMS; II - se importador do exterio
Page 489 and 490:
para recolhimento do imposto. Pará
Page 491 and 492:
I - os estabelecimentos da CONAB/PG
Page 493 and 494:
I - 1ª via - destinatário; II - 2
Page 495 and 496:
§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e
Page 497 and 498:
Art. 439. Os estabelecimentos fabri
Page 499 and 500:
estar permaneça no veículo. § 3
Page 501 and 502:
Das Disposições Finais Art. 455.
Page 503 and 504:
Nova redação dada ao art. 461 pel
Page 505 and 506:
documento fiscal respectivo durante
Page 507 and 508:
Art. 479. Nas saídas efetuadas par
Page 509 and 510:
comprovação do pagamento do ICMS
Page 511 and 512:
mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
Page 513 and 514:
Trânsito Aduaneiro, ou por documen
Page 515 and 516:
será anexado à respectiva via fix
Page 517 and 518:
Art. 506. A entrada de mercadoria s
Page 519 and 520:
e que delas fizer o objeto principa
Page 521 and 522:
§ 3º Não será considerado estab
Page 523 and 524:
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
Page 525 and 526:
Parágrafo único. Nas saídas de l
Page 527 and 528:
CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
Page 529 and 530:
da prestação; I - emitirá o conh
Page 531 and 532:
Art. 549. Nos casos de transporte d
Page 533 and 534:
II - manter a Secretaria de Estado
Page 535 and 536:
Art. 554. Não caracteriza, para ef
Page 537 and 538:
definidos no parágrafo único do a
Page 539 and 540:
Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
Page 541 and 542:
III - apuração do imposto. § 3º
Page 543 and 544:
serviço, com base no Despacho de C
Page 545 and 546:
CNPJ, do impressor do documento, a
Page 547 and 548:
ferrovia arrecadadora do valor dos
Page 549 and 550: seu destino; I - a denominação:
Page 551 and 552: ou do material. § 1º No corpo da
Page 553 and 554: Art. 593. Na saída de mercadorias
Page 555 and 556: § 3º A nota fiscal a que alude o
Page 557 and 558: imposto é de responsabilidade do a
Page 559 and 560: da mercadoria, remetendo-a ao estab
Page 561 and 562: especialmente: a) valor da operaç
Page 563 and 564: contados da data da entrada efetiva
Page 565 and 566: IV - circunstância de que a mercad
Page 567 and 568: enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
Page 569 and 570: § 1º Presumem-se destinadas à en
Page 571 and 572: exigências previstas no art. 159:
Page 573 and 574: Art. 617. A isenção prevista no a
Page 575 and 576: VI - série, número e data da nota
Page 577 and 578: Art. 633. A Secretaria de Estado da
Page 579 and 580: § 1° Até o último dia do mês s
Page 581 and 582: ) no campo 11: “descrição da me
Page 583 and 584: § 4º As concessionárias remeter
Page 585 and 586: DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
Page 587 and 588: § 5º Na ausência da escrituraç
Page 589 and 590: etenção na fonte, nos limites fix
Page 591 and 592: § 3º As disposições dos parágr
Page 593 and 594: I - plantão permanente de agente d
Page 595 and 596: Nova redação dada ao inciso I do
Page 597 and 598: Art. 666. A multa para a qual se ad
Page 599: Nova redação dada à alínea “o
Page 603 and 604: ) utilizar fora do recinto de atend
Page 605 and 606: otinas prejudiciais aos controles f
Page 607 and 608: esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
Page 609 and 610: i) faltar com a numeração tipogr
Page 611 and 612: - 03 (três) UFR-PB por unidade dan
Page 613 and 614: Parágrafo único. As multas previs
Page 615 and 616: e) deixar o emitente de encaminhar
Page 617 and 618: II - 70% (setenta por cento), no ca
Page 619 and 620: Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01
Page 621 and 622: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
Page 623 and 624: Art. 689. Constatada, no Processo A
Page 625 and 626: intimação; XIII - a assinatura de
Page 627 and 628: Nova redação dada ao § 3º do ar
Page 629 and 630: administrativa prevista nos arts. 2
Page 631 and 632: Art. 711. Na reclamação, o contri
Page 633 and 634: Parágrafo único. Da decisão não
Page 635 and 636: em matéria de voto, apenas o de qu
Page 637 and 638: Art. 739. No caso de apreensão de
Page 639 and 640: pública, reservado à autoridade f
Page 641 and 642: Seção II Do Processo de Restitui
Page 643 and 644: ação judicial, recomeçando o seu
Page 645 and 646: irretratável do débito fiscal e r
Page 647 and 648: § 4º No caso de solicitação a p
Page 649 and 650: Art. 786. O recolhimento referente
Page 651 and 652:
§ 4º Durante a sua vigência, o b
Page 653 and 654:
sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
Page 655 and 656:
mesmos critérios da indicação, e
Page 657 and 658:
III - Corpo de Julgadores Fiscais;
Page 659 and 660:
I - capitulação legal do fato; II
Page 661 and 662:
estaduais; inciso anterior; III - r
show all

ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?