ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

do pedido.
§ 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento
Art. 637. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no art.
634, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas
nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência,
juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.
CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO
ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO
Art. 638. Nas operações interestaduais, relativas às transferências entre
estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de
material de uso ou consumo, observar-se-á:
I - nas saídas do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal,
indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material
de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará os créditos fiscais originários
cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;
II - nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o
diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso anterior, através de DAR, modelo
1, nos prazos estabelecidos nos incisos I e III do art. 106.
§ 1º Na hipótese do inciso I, deste artigo:
I - fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e
os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada;
II - será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido no inciso
anterior, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.
§ 2º Fica suspenso o recolhimento do imposto nas saídas interestaduais
de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos,
padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do
estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do
imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente
e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da saída efetiva.
T Í T U L O VII
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
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