ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

c) a importação do kit completo para montagem de computadores
portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;
d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja
deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento
fiscal relativo à operação;
Acrescentada a alínea “e” ao inciso XLIV do art. 6º pelo art. 2º do
Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 89/12).
Efeitos a partir de 01.12.12.
e) a isenção prevista para o “kit completo para montagem de
computadores portáteis educacionais” se aplica, também, nas operações com
embalagens, componentes, partes e peças para montagem desses computadores
no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênios ICMS
147/07 e 89/12).
Acrescentado o inciso XLV ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº
29.931/08 (DOE 19.11.08).
XLV – até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas,
munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso
exclusivo, desde que (Convênio ICMS 102/08):
a)- as operações estejam contempladas com desoneração das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
b) estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia
estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.
Acrescentado o inciso XLVI ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº
31.071/10 (DOE 30.01.10 – Rep. no DOE de 05.02.10).
XLVI – até 31 de dezembro de 2011, as operações com os
equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 – Lista de Insumos Destinados à
Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87
(Convênios ICMS 01/99 e 40/07).
Prorrogado até 30.04.14, o prazo do inciso XLVI do art. 6º pelo art. 2º
do Decreto nº 32.709/11 - DOE de 31.12.11 (Convênio ICMS 104/11).
Acrescentado o inciso XLVII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
31.383/10 (DOE de 25.06.10).
XLVII – até 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de
oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura
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