ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XIV ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº
29.341/08 (DOE de 14.06.08).
XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e
propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 20 (Convênio ICMS 09/08):
Nova redação dada ao “caput” do inciso XIV do art. 33 pelo inciso IX
do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 - DOE de 24.02.11 (Convênio ICMS 09/08).
XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de
veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura,
observado o disposto nos §§ 14 a 19:
a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;
b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31
de dezembro de 2009;
c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.
§ 1º Para os efeitos do inciso I, consideram-se também como operações internas as entradas de leite
pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.
de 12.05.11.
Revogado o § 1º do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 32.137/11 - DOE
OBS: Efeitos a partir de 01.01.11
§ 2º Nas entradas dos bens referidos nos incisos II e III, para integrar o
ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos
Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o imposto correspondente
ao diferencial de alíquota será calculado sobre os valores dos documentos fiscais de
aquisições das mercadorias, inclusive IPI e frete, se este for de responsabilidade do
estabelecimento adquirente, utilizando-se os seguintes percentuais, observado o disposto
no § 3º:
I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 4,58%;
Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 33 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).
01/00);
I - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 3,66% (Convênio ICMS
II - na hipótese da alínea "a" do inciso III: 1,9%.
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