ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ou do material.
§ 1º No corpo da nota fiscal deverá ser anotado o local de saída do bem
§ 2º O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros
fiscais das instituições financeiras destinados ao registro de operações sujeitas ao
imposto, caso efetuadas.
§ 3º O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados neste
Estado, do documento fiscal de que trata o “caput”, ficará sob a responsabilidade do
estabelecimento centralizador.
Art. 588. As instituições financeiras manterão arquivados em ordem
cronológica, no estabelecimento centralizador de que trata o parágrafo único, do art. 586,
os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos
previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. O arquivo de que trata este artigo poderá ser mantido
no estabelecimento sede ou outro indicado pela instituição financeira, que terá o prazo de
10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação no estabelecimento
centralizador, para a sua apresentação.
Art. 589. As instituições financeiras ficam dispensadas das demais
obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais.
T Í T U L O VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
Art. 590. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do
próprio contribuinte, localizado no Estado, será emitida nota fiscal contendo os requisitos
exigidos e, especialmente:
fechado";
I - valor das mercadorias;
II – natureza da operação: "outras saídas - remessa para depósito
III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do imposto.
Art. 591. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento
depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá nota fiscal contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor das mercadorias;
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