ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

i) operações e prestações interestaduais de peças e acessórios para veículos automotores, promovidas por
estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 7º;
Acrescentada a alínea “j” ao inciso I do art. 106 pelo art. 2º do Decreto nº 20.597/99 (DOE de 24.09.99).
j) operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais que
estejam inadimplentes com suas obrigações principal ou acessórias, observado o disposto nos §§ 2º, 4º, 5º e 8º;
II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de
estabelecimentos que recolham o imposto por regime de estimativa;
Revogado o inciso II do art. 106 pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).
III – até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
a) estabelecimentos comerciais, inclusive os distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos;
b) estabelecimentos produtores;
c) aquisições em outra unidade da Federação ou no exterior de mercadorias ou bens destinados a consumo ou
a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal;
d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à
operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal;
e) obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, quando adquirir mercadorias de contribuintes não inscritos no
CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal;
IV – até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
a) empresas fornecedoras de energia elétrica;
b) empresas de transporte de cargas, quando regularmente inscritas neste Estado;
c) empresas de transporte de passageiros;
d) empresas prestadoras de serviços de comunicação;
V - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de
estabelecimentos industriais;
VI - no prazo normal estabelecido para a respectiva categoria econômica, pelo contribuinte regularmente
inscrito neste Estado, quando emitente do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, na prestação de serviços de
transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade, produção, comercialização ou em consignação, utilizando veículo próprio ou
contratado a transportador autônomo;
VII - na data do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do
estoque final do estabelecimento, observado o disposto no inciso XI do art. 14;
VIII - no caso de transporte aéreo, o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não
inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua
complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;
diferença de alíquota.
IX - nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação tributária.
§ 1º O recolhimento previsto na alínea “f” do inciso I, e nas alíneas “c” e “d” do inciso III, será o resultante da
§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g" e “h”, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota
interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao
estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração
do período, salvo exceções expressas.
Nova redação dada ao § 2º do art. 106 pelo art. 1º do Decreto nº 20.597/99 (DOE de 24.09.99).
§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g", “h” e “j”, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota
interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao
estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração
do período, salvo exceções expressas.
§ 3º A critério do Fisco, o recolhimento previsto nas alíneas “g” e "i", do inciso I, poderá ser postergado para o
prazo normal, conforme dispuser regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, por solicitação do interessado, observado o
disposto nos arts. 818 e 820, VI.
§ 4º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a
primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas “f” , “g”, “h” e "i", do inciso I, salvo
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