ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 666. A multa para a qual se adotará o critério referido no inciso III, do
artigo anterior, é fixada em 100% (cem por cento) do valor do acréscimo e será aplicada
aos que recolherem o imposto devido, fora do prazo legal, espontaneamente, sem a multa
de mora correspondente.
Art. 667. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II
do art. 665, serão as seguintes:
I - de 40% (quarenta por cento):
a) aos que, desobrigados da escrita fiscal e da emissão de documentos,
deixarem de recolher o imposto no prazo legal;
b) aos que, tendo emitido os documentos fiscais e lançado no livro próprio
as operações e prestações efetivadas, deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou
em parte, o imposto correspondente;
II - de 100% (cem por cento):
a) aos que, obrigados ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação
do valor estimado do imposto;
Revogada a alínea “a” do inciso II do art. 667 pelo inciso VI do art. 6º
do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).
b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, não lançarem nos livros fiscais
próprios, as notas fiscais emitidas e deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em
parte, o imposto correspondente;
c) aos que deixarem de recolher o imposto em decorrência do uso
antecipado de crédito fiscal;
d) aos que transferirem para outros estabelecimentos créditos do imposto,
nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária;
e) aos que deixarem de recolher o imposto no todo ou em parte, nas
demais hipóteses não contidas neste artigo;
III - de 120% (cento e vinte por cento) aos que deixarem de recolher o
imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real
das operações ou prestações;
IV - de 150% (cento e cinqüenta por cento) aos que indicarem como
isentas ou não tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas
ao imposto;
V - de 200% (duzentos por cento):
a) aos que deixarem de emitir nota fiscal pela entrada ou saída de
mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos
requisitos legais;
b) aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem,
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