ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Nas operações destinadas a contribuintes enquadrados no
SIMPLES NACIONAL, salvo exceções expressas, o recolhimento previsto na alínea
“g” do inciso I deste artigo, será o valor resultante do percentual equivalente à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor total da nota fiscal
ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, ficando vedado o
aproveitamento da importância recolhida como crédito fiscal.
§ 4º A critério do Fisco, será concedido, “ex-officio”, regime especial diferindo o recolhimento previsto na alínea
“g”, do inciso I, para o prazo normal da respectiva atividade econômica, desde que o contribuinte, não tendo alcançado o índice de que
trata o parágrafo anterior, esteja adimplente com suas obrigações principal e acessórias.
de 10.05.03).
Revogado o § 4º do art. 106 pelo art. 2º do Decreto nº 24.061/03 (DOE
§ 5º Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, o Fisco avaliará, trimestralmente, o índice de
recolhimento efetuado pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses.
de 10.05.03).
Revogado o § 5º do art. 106 pelo art. 2º do Decreto nº 24.061/03 (DOE
§ 6º O recolhimento previsto na alínea “h”, do inciso I, salvo exceções expressas, será:
I - o resultante do cálculo utilizado no inciso I do § 2º, quando a operação envolver produtos relacionados em
portaria do Secretário das Finanças, estabelecendo taxas de valor acrescido específicas, e destinadas a estabelecimentos comerciais;
II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou
valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do
crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando a operação não envolver produtos relacionados em
portaria do Secretário das Finanças, de que trata o inciso anterior, e destinadas a estabelecimentos comerciais;
III - o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal,
inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto
relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando
a operação envolver, ou não, produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, de que tratam os incisos anteriores, e
destinadas a estabelecimentos industriais.
Nova redação dada ao § 6º do art. 106 pelo art. 1º do Decreto nº
24.061/03 (DOE de 10.05.03).
§ 6º O recolhimento previsto na alínea “h”, do inciso I, salvo
exceções expressas, será:
I – nas operações destinadas a estabelecimentos comerciais, o
resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o
valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso,
seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à
operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração quando da
efetiva entrada da mercadoria;
II – nas operações destinadas a estabelecimentos industriais, o
resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor
de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas
debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à
operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal quando da efetiva
entrada da mercadoria;
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