ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 474. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre
as operações com algodão em caroço proveniente de estabelecimento produtor, fica
transferida para a usina de beneficiamento, desde que localizada neste Estado, na
qualidade de sujeito passivo por substituição.
Art. 475. A circulação do algodão em caroço, dentro deste Estado, far-seá
acompanhada da Nota Fiscal de Produtor, se promovida por produtor agropecuário, ou
de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, nos demais casos.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor de que trata este artigo
poderá ser substituída pela Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da
Receita, desde que o produtor não possua organização administrativa e fiscal
considerada pela autoridade competente como adequada ao atendimento das obrigações
fiscais.
Art. 476. Em quaisquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o
estabelecimento recebedor emitirá a Nota Fiscal de Entrada.
Art. 477. A base de cálculo, para efeito de cobrança do imposto, será o
preço constante de contrato escrito de compra com "preço fixo" entre o produtor e o
beneficiador.
§ 1º Quando a entrada no estabelecimento beneficiador ocorrer em
virtude de contrato com "preço a fixar", a base de cálculo será o valor da pauta vigente
para o produto no dia da entrada.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, quando houver diferença entre o valor
da operação e o que serviu de base de cálculo, o imposto devido sobre a diferença a
maior será recolhido na forma do artigo seguinte.
Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua responsabilidade sobre 50% (cinqüenta por
cento) do valor da operação, pelas entradas a que se refere este Capítulo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do
mês em que tenha ocorrido o fato gerador.
§ 1º Os 50% (cinqüenta por cento) não compreendidos neste artigo serão recolhidos por ocasião da saída dos
produtos resultantes das entradas nele referidas, independente do crédito fiscal constante de sua conta gráfica e de qualquer dedução
a título de incentivo fiscal.
§ 2º Nas operações com algodão em caroço procedentes de estabelecimento produtor, em decorrência de
contrato para a produção de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, sob controle de entidade certificadora ou
fiscalizadora, atendidas às exigências da legislação federal e estadual, a usina de beneficiamento recolherá integralmente o imposto
sobre a pluma, no momento em que promover a saída deste produto.
Nova redação dada ao art. 478 pelo art. 1º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua responsabilidade por ocasião da saída dos
produtos resultantes das entradas referidas neste capítulo, observado o disposto no § 2º do art. 9º.
Nova redação dada ao art. 478 pelo art. 1º do Decreto nº 21.148/00
(DOE de 05.07.00).
Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua
responsabilidade por ocasião da saída dos produtos resultantes das entradas
referidas neste capítulo, observado o disposto no inciso XII do art. 10.
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