ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III – quando da reativação ou restabelecimento da inscrição,
observado o disposto no parágrafo único do art. 139 e § 3º do art. 140.
§ 1º Na hipótese do inciso I, alínea "b", o número da inscrição do
estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge
supérstite até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a
qualquer título.
§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará
alteração do endereço naquela em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no parágrafo único do art. 123 e nos §§ 1º e 2º
do art. 124, antes de requerer baixa das atividades na repartição em que se achar inscrito.
Nova redação dada ao § 2º do art. 132 pelo art. 1º do Decreto nº
20.988/00 (DOE de 13.04.00).
§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à
circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará alteração do endereço naquela
em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no § 1º do art. 123 e nos §§
1º e 2º do art. 124.
§ 3º Quando do pedido de baixa de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte apresentará uma via da FAC
com as alterações cadastrais, solicitando a transferência do estoque de mercadoria porventura existente.
de 13.04.00).
Revogado o § 3º do art. 132 pelo art. 2º do Decreto nº 20.988/00 (DOE
Art. 133. É obrigatório o recolhimento da FIC:
I - nas alterações de firma individual, razão ou denominação social,
mudança de atividade econômica e transferência do local, dentro do prazo de 10 (dez)
dias da efetiva ocorrência da alteração;
II - na extinção do estabelecimento ou da pessoa que o explore,
observado o disposto no art. 137.
Art. 134. Em caso de extravio, destruição ou perda involuntária da FIC,
deverá o contribuinte requerer segunda via, mediante apresentação, à repartição
arrecadadora de seu domicílio fiscal, da FAC e do comprovante de pagamento da taxa de
utilização de serviços públicos relativos à nova FIC.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto neste artigo, o contribuinte
requererá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a segunda via da FIC, anexando ao pedido a
cópia da publicação do fato em jornal de maior circulação no Estado.
Art. 135. Quando a FIC for encontrada em poder de outrem que não o
seu titular, será apreendida nos termos do art. 131, respondendo o titular pelos danos
resultantes de seu procedimento.
art. 132.
Art. 136. A FIC é intransferível, exceto nos casos previstos no inciso I do
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