ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Técnica" fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca.
Parágrafo único. O credenciamento é obrigatoriamente precedido de
cadastramento na unidade da Federação correspondente.
Art. 349. A proposta de credenciamento para intervenção em ECF será
formulada ao Diretor de Administração Tributária, em requerimento não padronizado,
contendo nome, endereço, telefone e números de inscrição estadual e no CGC, da
empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios, e será instruída com os
seguintes documentos:
I - cópia do documento de constituição da empresa, inclusive aditivos;
II - cópia da FAC;
III - Atestado de Capacitação Técnica do fabricante de ECF à firma
solicitante do credenciamento;
Técnicos;
IV - cópia da cédula de identidade, CPF e atestado de residência dos
V - Atestado de Capacitação Técnica fornecido pela empresa fabricante
para os técnicos autorizados em intervir em ECF;
VI - amostra dos formulários: Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
- ECF e Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
Revogado o inciso VI do art. 349 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
credenciado:
VII - cópia da cédula de identidade e do CPF dos principais sócios.
Subseção II
Das Atribuições dos Credenciados
Art. 350. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do
I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências
previstas neste Capítulo;
II - instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do ECF;
Nova redação dada ao inciso II do art. 350 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
II – instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e
registros do ECF, conforme determina o Ato COTEPE/ICMS de homologação do
equipamento;
III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas;
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