ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 6º ao art. 166-C pelo art. 3º do Decreto nº 32.021/11
(DOE de 24.02.11).
§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento
dos campos CEAN e CEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir
código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF
16/10).
EXCLUSIVAMENTE PARA Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB: Prorrogado para 01. 01.12 a obrigatoriedade prevista no § 6º do art. 166-C
pelo art. 6º do Decreto nº 32.335/11 - DOE de 12.08.11 (AJUSTE SINIEF 06/11).
Efeitos a partir de 01/07/11.
Art. 166-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como
documento fiscal, após:
E;
I - ser transmitido eletronicamente ao Fisco, nos termos do art. 166-
II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e,
nos termos do art. 166-F.
§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado
documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude,
simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do
imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem
também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos art. 166-H e 166-J, que
também não será considerado documento fiscal idôneo.
§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas.
Nova redação dada ao § 3º do art. 166-D pelo art. 1º do Decreto nº
32.735/12 (DOE de 04.02.12).
§ 3º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 10/11):
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no
Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações
tributárias contidas na NF-e;
II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de
informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de
autorização.
Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser
efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com
utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pelo Fisco.
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