ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso III do art. 350 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades
correlatas, observado o seguinte:
a) o credenciado, após receber o equipamento ECF do usuário, deve
providenciar o conserto no prazo máximo de 3 (três) dias;
b) no caso de danos irrecuperáveis no equipamento o credenciado
deve informar de imediato ao Fisco;
c) nos casos de envio do ECF para a fábrica, o credenciado deverá
informar ao Fisco e entregar o ECF ao usuário, em condições de uso, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
IV - vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso
e quando exigido pelo Fisco;
V - orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, de acordo com a
legislação vigente;
VI - emitir o Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim;
VII - exercer o credenciamento com exemplar probidade, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal sem prejuízo da responsabilidade tributária
solidária e da cassação do respectivo credenciamento.
§ 1º A Secretaria das Finanças é competente para determinar os procedimentos relativos à instalação do lacre,
quando do início da utilização do ECF.
Nova redação dada ao § 1º do art. 350 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 1º A Secretaria de Estado da Receita é competente para determinar
os procedimentos relativos à liberação de uso de ECF, assim como a cessação de
uso, inclusive nos casos de intervenção.
§ 2º É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres,
de forma a evitar a sua indevida utilização.
§ 3º A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer
intervenção no equipamento e anexada ao atestado de que trata o inciso VI, deste artigo.
§ 4º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que
trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma
dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da Memória de
Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-
Detalhe (Convênio ICMS 02/98).
§ 5º A liberação de uso de ECF, assim como a cessação de uso, somente poderá ser efetuada na presença de
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