ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

praças, e discriminando as mercadorias oferecidas à licitação.
Parágrafo único. O edital será publicado ou afixado com antecedência
mínima de 08 (oito) dias, contados da data da realização do leilão.
oferecer.
Art. 745. As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lanço
Art. 746. Não serão entregues nem consideradas arrematadas as
mercadorias, se o maior lanço oferecido não atingir o preço da avaliação, na primeira
praça, ou 85% (oitenta e cinco por cento) e 70% (setenta por cento) daquele preço,
respectivamente, nas segunda e terceira praças.
Art. 747. Se não houver licitante em nenhuma das praças, ou quando as
ofertas forem inferiores a 70% (setenta por cento) do preço de avaliação, o chefe da
repartição exporá o caso ao Diretor de Administração Tributária para que o resolva como
for mais conveniente ao interesse da Fazenda Estadual.
Art. 748. Quando a mercadoria se encontrar em repartição sediada em
localidade onde a autoridade fiscal verificar impossibilidade de arrematação, esta poderá
determinar, a qualquer tempo, desde que ainda não se tenha aberto a praça, que o leilão
se faça em outra localidade.
Art. 749. Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da
classificação e avaliação, serão reduzidas a termo que ficará integrando o processo
administrativo tributário.
Art. 750. O arrematante pagará, após a arrematação, como sinal, o
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor desta e, dentro de 03 (três) dias, os 80%
(oitenta por cento) e o respectivo imposto, se devido.
Art. 751. Juntamente com o sinal, o arrematante recolherá 5% (cinco por
cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão de leilão, que será distribuído
na proporção de 2% (dois por cento) para o presidente, 1,5% (hum e meio por cento) para
o escrivão e 1,5% (hum e meio por cento) para o leiloeiro.
Art. 752. No ato da arrematação, o arrematante assinará um termo pelo
qual se obrigará a recolher, ato contínuo, a quantia de que trata o artigo anterior e o valor
do sinal, bem como, no prazo previsto, o restante do valor da arrematação e o imposto, se
houver.
Art. 753. O recolhimento do restante do valor da arrematação será feito,
também, por guia.
Art. 754. Se o pagamento do sinal não for efetuado, será o valor
correspondente inscrito na Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva, marcando-se
a realização de novo leilão.
Art. 755. A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita
após o recolhimento de todas as importâncias devidas.
Art. 756. O leilão poderá ser substituído por venda através de licitação
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