ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

CAPÍTULO XV
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 535. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99).
Art. 536. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99).
Art. 537. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99).
Art. 538. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99).
Art. 539. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99).
CAPÍTULO XVI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 540. Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de
transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido
à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes da
unidade da Federação de início da prestação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
transporte intermodal.
Art. 541. Na prestação de serviço de transporte de carga por
transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação,
não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido fica atribuída:
imposto;
I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do
Nova redação dada ao inciso I do art. 541 pelo art. 1º do Decreto nº
31.750/10 (DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.
I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se
microempreendedor individual ou produtor rural (Convênio ICMS 132/10);
II - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria
ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;
na prestação interna.
III - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou micro-empresa, quando contribuinte do imposto,
Nova redação dada ao inciso III do art. 541 pelo art. 1º do Decreto nº
31.750/10 (DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.
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