ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Seção X
Das Disposições Finais
Art. 375. O fabricante e/ou o credenciado responderão solidariamente
com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.
Art. 376. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as
disposições deste Capítulo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do
imposto devido.
Art. 377. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a
saída de ECF deve comunicar mensalmente ao Fisco estadual a entrega deste
equipamento.
elementos:
emitente;
destinatário;
§ 1º A comunicação referida no “caput” deve conter os seguintes
I - denominação: "Comunicação de Entrega de ECF";
II - mês e ano de referência;
III - nome, endereço e inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento
IV - nome, endereço e inscrição estadual e no CGC do estabelecimento
V - em relação a cada destinatário:
a) número da Nota Fiscal do emitente;
b) marca, modelo e número de fabricação do ECF;
c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.
§ 2º A comunicação de que trata o “caput” deverá ser enviada pelo
estabelecimento remetente do ECF ao Fisco da unidade da Federação onde esteja
situado o estabelecimento destinatário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da
operação.
§ 3º Não se aplica a exigência deste artigo à saída e ao correspondente
retorno de assistência técnica por credenciado.
§ 4º O usuário de ECF que vender ou, por qualquer outra forma, ceder a
posse e/ou uso de ECF, deverá comunicar ao Fisco até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente ao da operação (Convênio ICMS 132/97).
Art. 378. Os lacres utilizados nos equipamentos de que trata este
Capítulo, destinados a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que
fique evidenciada, deverão ser numerados.
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