ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 655. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente,
mediante as formalidades legais, notas fiscais, livros e demais documentos em
contravenção às disposições da legislação do imposto e todas as coisas móveis que
forem necessárias à comprovação da infração.
§ 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos
apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou
depósito, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante termo de depósito,
tendo-se que:
I - havendo despesas com a guarda das mercadorias apreendidas, estas
correrão por conta do contribuinte ou responsável;
II - o desvio das mercadorias, quando confiadas ao próprio infrator, será
tomado como atestado de comportamento infringente, sem prejuízo das sanções
aplicáveis ao depositário infiel.
§ 2º Se a prova das faltas existentes em livros ou documentos fiscais ou
comerciais, ou verificadas através deles, independer de verificação da mercadoria, será
feita a apreensão somente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua
existência.
Art. 656. A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela
guarda ou depósito de mercadorias apreendidas deverá recair, sempre que possível, em
pessoa de capacidade econômica bastante para responder pelos encargos tributários, em
seu valor máximo, que possam advir da mercadoria apreendida.
Art. 657. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias,
objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de
estabelecimento comercial, industrial, produtor, prestador de serviços, profissional ou
qualquer outro mesmo utilizado como moradia, tomadas as necessárias cautelas para
evitar a sua remoção clandestina, será promovida judicialmente a busca e apreensão se o
morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.
Art. 658. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as
mercadorias que devam ser expedidas nas estações de transportes ferroviário, rodoviário,
aéreo, fluvial ou marítimo, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos
volumes até que se proceda à verificação.
§ 1º No caso de ausência da fiscalização a empresa transportadora se
encarregará de comunicar o fato ao órgão fiscalizador mais próximo, aguardando as
providências legais.
§ 2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga a empresa
transportadora agirá pela forma indicada no final do “caput” deste artigo e no parágrafo
anterior.
Art. 659. Considera-se em situação irregular, estando sujeita a
apreensão, a mercadoria que:
I - não esteja acompanhada de documento fiscal regular, nos termos do art. 159;
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