ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

quarenta e sete centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de
serviços de transporte de passageiros, observado o disposto no § 1º;
Acrescentado o inciso XII ao art. 35 pelo art. 3º do Decreto nº
24.182/03 (DOE de 29.06.03).
XII – 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas operações
de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas pelas indústrias
ceramistas, devidamente inscritas no CCICMS deste Estado, observado o disposto
no § 1º (Convênio ICMS 26/94).
outros créditos.
outros créditos.
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II , V e VI não poderá aproveitar quaisquer
Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 23.027/02 (DOE de 15.05.02).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI e X não poderá aproveitar quaisquer
Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 23.325/02 (DOE de 30.08.02).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X e XI não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos.
Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/94).
Nova redação dada ao § 1º do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
27.476/06 (DOE de 18.08.06).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II,
V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos
(Convênio ICMS 26/94).
§ 2º A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente
comunicada à Secretaria de Estado da Receita antes do início de cada exercício.
§ 3º O benefício de que trata o inciso II, não se aplica às empresas
prestadoras de serviços de transporte aéreo.
§ 4º REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
§ 5º REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
§ 6º REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
Acrescentado o § 7º ao art. 35 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99
(DOE de 29.12.99).
§ 7º A opção pelo crédito presumido de que trata os incisos I e II
deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território
nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Convênio 95/99).
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