ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.
Nova redação dada ao § 3º do art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº
22.791/02 (DOE de 07.03.02).
§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a
concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para
estabelecimento filial.
Acrescentado o § 4º ao art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº 24.977/04
(DOE de 31.03.04).
§ 4º Os estabelecimentos enquadrados em outro regime de apuração
e que pretendam migrar para esse regime relacionarão, discriminadamente, o
estoque das mercadorias existentes no momento do seu ingresso, valorizados a
custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:
I - apresentar requerimento formalizando o pleito junto à repartição
fiscal do domicílio fiscal de origem;
II - entregar, junto com o requerimento, cópia da relação do estoque;
III - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 10% (dez por
cento) e, em seguida, aplicar a alíquota interna, conforme a mercadoria, e ainda,
deduzir, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o
respectivo saldo correspondência com o valor do estoque;
IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso III,
integralmente ou em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nos
arts. 774 ao 787.
Art. 63. O recolhimento do imposto de responsabilidade dos
contribuintes enquadrados neste regime far-se-á antecipadamente:
I - no ato da aquisição de mercadorias, nas operações internas, na
qualidade de contribuinte substituído;
II - no ato da aquisição de produtos agropecuários, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais
próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria;
Nova redação dada ao inciso II do art. 63 pelo art. 1º do Decreto nº
22.685/01 (DOE de 28.12.01).
II - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas
físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o
imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal
por onde transitar a mercadoria;
III - nas aquisições interestaduais, no primeiro posto fiscal por onde
transitar a mercadoria, ou, na inexistência deste, na repartição fiscal mais próxima;
IV - nas aquisições interestaduais, quando a mercadoria for
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