ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XI - até 31 de outubro de 2001, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que
tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e 72/00);
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso XI do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.356/01 - DOE
de 31.10.01 (Convênio ICMS 87/01).
Prorrogado até 31.03.02, o prazo do inciso XI do art. 87 pela alínea “b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 - DOE de 24.01.02 (Convênio ICMS 127/01).
de 21.12.02)
de 10.05.03).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso XI do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso XI do art. 87 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 24.059/03 (DOE
Nova redação dada ao inciso XI do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
XI - até 31 de dezembro de 2003, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que
trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e 72/00, Lei nº 7.334/03);
Nova redação dada ao inciso XI do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº
24.437/03 (DOE de 30.09.03).
XI - até 31 de dezembro de 2015, as operações promovidas pela
indústria com veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso VIII do
art. 33, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 71/99 e
72/00, Lei nº 7.334/03 e Decreto nº 24.437/03);
XII - até 30 de abril de 2001, às aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos
II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99);
Revogado o inciso XII do art. 87 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº
21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado com nova redação o inciso XII do art. 87 pelo art. 1º do
Decreto nº 26.631/05 (DOE de 01.12.05).
XII – até 30 de abril 2008, as aquisições interestaduais dos insumos
agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no
seu § 8º (Convênios 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99 e 18/05);”.
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso V do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso XII do art. 87 pelo inciso V
do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/0, 01/10 e
101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
193