ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Acrescentado o § 31 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04
(DOE de 19.11.04).
§ 31. As sementes discriminadas na alínea ”e” do inciso XIII do art.
6º poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de
dois anos, contado de 06 de agosto de 2003.
Acrescentado o § 32 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04
(DOE de 19.11.04).
§ 32. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva
Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 99/04).
Nova redação dada ao § 32 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
26.144/05 (DOE de 24.08.05).
§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30, deverá ser
mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 63/05).
Acrescentado o § 33 ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05
(DOE de 19.05.05).
§ 33. Em relação às operações descritas no inciso XXXII, os contribuintes do ICMS deverão:
I – emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não
for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte
expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais (Convênio ICMS 27/05)";
II – emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou
importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão:
"Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".
Revogado o § 33 do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 6º do
Decreto nº 27.508/06 (DOE de 26.08.06).
Acrescentado o § 34 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.774/05
(DOE de 30.12.05).
§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os
beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes
documentos:
I – Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) emitida por entidades
autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar – SAF do Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
II – cópia do Instrumento de Crédito (contrato), emitido pela
instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado.
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