ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III - identificar, dentre as alternativas do “caput”, qual foi a utilizada.
Acrescentado o § 16 ao art. 202-L pelo inciso VII do art. 2º do Decreto
nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e
transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 14/12).
Acrescentado o art. 202-L1 pelo inciso VIII do art. 2º do Decreto nº
33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajustes SINIEF 04/09 e 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
Art. 202-L1. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC
deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as
seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 04/09 e 14/12):
I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML
(Extended Markup Language);
internet;
II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via
III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
prestação;
I - identificação do emitente;
II - informações do CT-e emitido, contendo:
a) chave de acesso;
b) CNPJ ou CPF do tomador;
c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da
d) valor da prestação do serviço;
e) valor do ICMS da prestação do serviço;
f) valor da carga.
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:
I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;
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