ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 419. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99).
Art. 420 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99).
Seção III
Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado
Art. 421. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99).
Art. 422. REVOGADO (Decreto nº 20.445/99).
Art. 423 REVOGADO (Decreto nº 20.445/99).
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Art. 424. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista
neste Capítulo.
§ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente
aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências
regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de
Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, ficando os
demais sujeitos ao regime normal de recolhimento do imposto previsto neste
Regulamento.
§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser
denominados CONAB/PGPM.
Art. 425. A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, no Município de João Pessoa, cujo número será utilizado pelos
demais estabelecimentos situados no Estado.
Art. 426. A CONAB/PGPM centralizará na Capital a escrituração dos
livros fiscais e o recolhimento do imposto correspondente às operações que realizar neste
Estado, observando o seguinte:
I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques
- DES, Anexo 90, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o
somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o
valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente
às saídas, a 6ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;
Nova redação dada ao inciso I do art. 426 pelo art. 1º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01/01).
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