ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

a ele feita:
III - a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços
a) para integração ou consumo em processo de industrialização ou
produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do
imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;
b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a
prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada
ao exterior;
IV - o valor do crédito que, referente à mercadoria ou serviço, tenha sido
substituído por crédito presumido de valor não inferior ao vedado;
V - o documento fiscal em que não seja identificado claramente o
destinatário ou que indicar estabelecimento diferente daquele que o registrar;
VI - o crédito do próprio contribuinte, para abatimento do imposto devido
na condição de responsável ou substituto tributário;
VII - a entrada de mercadoria cujo imposto destacado no documento fiscal
de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma
de prêmio ou estímulo, sendo o fato conhecido antes do registro do documento, salvo se
esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei
complementar;
VIII - o documento fiscal relativo à operação ou prestação sujeita ao
pagamento do imposto por ocasião de sua realização, desacompanhado do respectivo
documento de arrecadação;
IX - quando as mercadorias forem objeto de furto, roubo, extravio,
deterioração, sinistro ou qualquer outro evento que impossibilite a entrada da mercadoria
no estabelecimento;
X - entradas de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo,
nos termos do § 1º do art. 143;
XI - a entrada de mercadoria para integrar o produto ou ser consumida no
respectivo processo de industrialização, para comercialização e nas prestações de
serviços, quando a saída dos produtos ou as prestações subseqüentes estejam
beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela
correspondente à redução;
XII - a operação ou prestação acobertada por documentação fiscal falsa,
assim entendida a que:
a) tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão
de Documentos Fiscais;
b) embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para
fraude comprovada;
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